Um acordo inédito celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) estabelece uma compensação histórica por fraude no sistema de cotas raciais. A médica Mariana Barbosa Lobo, ex-aluna do curso de Medicina da instituição, se comprometeu a pagar R$ 720 mil por ter ingressado na universidade de forma fraudulenta, se autodeclarando negra sem atender aos critérios.
Os detalhes do caso e o acordo firmado
As investigações apontam que Mariana Barbosa Lobo utilizou o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em 2018 para ingressar na UniRio, se beneficiando indevidamente das vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Na época, o processo se baseava apenas na autodeclaração, sem uma comissão de verificação.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado é o primeiro do tipo a buscar uma reparação por casos de possível fraude no sistema de cotas. Como parte do acordo, a médica pagará o valor total de R$ 720 mil em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. O dinheiro será destinado integralmente ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de Medicina que tenham ingressado regularmente pelas cotas raciais.
Em contrapartida, Mariana não perderá seu diploma de Medicina. Além da multa, ela terá que participar de um curso de letramento racial, com previsão de início no próximo ano.
Medidas de compensação e novos procedimentos
Como uma das principais medidas de compensação coletiva, a UniRio criou 15 vagas adicionais no curso de Medicina, exclusivas para cotistas negros. Essas vagas extras foram abertas em fevereiro de 2023.
O caso evidenciou a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle. Foi apenas em 2021 que a universidade regulamentou a criação de bancas de heteroidentificação para analisar casos suspeitos. Essas comissões avaliam critérios fenotípicos dos candidatos, seguindo orientações do MPF e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto e outros casos em análise
A procuradora-chefe da UniRio, Juliana Cristina Duarte da Silveira, destacou a importância do acordo. Para ela, a celebração deste TAC representa um grande avanço para a universidade e para a sociedade, por ser uma solução consensual que fortalece o debate sobre a política de cotas.
Este, no entanto, não é um caso isolado. O MPF informou que outros 14 processos envolvendo possíveis fraudes no sistema de cotas raciais estão sendo analisados, indicando que a fiscalização sobre o tema deve se intensificar.
O acordo estabelece um precedente significativo, mostrando que fraudes contra políticas afirmativas podem resultar em pesadas compensações financeiras e em medidas concretas para reparar o dano causado ao sistema e aos candidatos que legítima e historicamente são destinatários dessas vagas.
