O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou, nesta terça-feira (5), uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo, exigindo que a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) intensifique a fiscalização sobre construtoras que utilizam indevidamente isenções fiscais destinadas a moradias de interesse social (HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS). A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo aponta que o município sofre prejuízos milionários devido à ausência de controle e ao desvirtuamento dos benefícios previstos em lei, descumpridos por diversas empresas do setor.
Falta de fiscalização gera prejuízos à população de baixa renda
O grupo liderado pelo promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos destaca que a omissão da Prefeitura descaracteriza a política pública de isenção, prejudicando especialmente a população de baixa renda. “Sem governança informacional mínima e sem a operacionalização do fluxo padronizado previsto no art. 11-A do PDE, fragiliza-se a produção de prova e cria-se ambiente propício à captura de incentivos públicos por desvios e fraudes, em prejuízo do erário e, sobretudo, do público-alvo que constitui a razão de ser da política”, afirma o documento obtido pelo g1.
Mais de 11 mil comunicações de vendas fraudulentas
Além do uso irregular da isenção, o MP informa que, desde março de 2025, recebeu 11.758 comunicações dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital sobre vendas potencialmente fraudulentas de unidades enquadradas como HIS/HMP. A legislação proíbe a comercialização desses imóveis por até 10 anos. Para os promotores, há um “fenômeno seriado e massivo na cidade”, decorrente justamente da falta de fiscalização municipal.
Na ação, os promotores solicitam tutela de urgência e multa diária de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da ordem judicial. O g1 procurou a Prefeitura de São Paulo para comentar o assunto, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Pedidos na Justiça
De acordo com o MP, a ação visa obrigar a Prefeitura a reforçar mecanismos de fiscalização, transparência e controle sobre empreendimentos habitacionais HIS/HMP com incentivos públicos. O foco principal é impedir irregularidades, melhorar a rastreabilidade dos imóveis e evitar o uso indevido das unidades para locações de curta duração. A ação requer que a Prefeitura implemente, em até 60 dias, os seguintes itens:
- Padronização de todas as informações públicas de empreendimentos HIS/HMP, incluindo placas de obras e anúncios, com dados claros sobre tipo de moradia, valores máximos, responsáveis e regras do programa;
- Criação de uma plataforma online para monitorar empreendimentos HIS/HMP;
- Criação de um plano permanente de fiscalização das obras HIS/HMP pelas subprefeituras, com cronograma, checklist padronizado e relatórios trimestrais;
- Notificação das pessoas cadastradas em programas habitacionais sobre o início das vendas de unidades HIS-1;
- Envio mensal às plataformas como Airbnb e Booking de listas de imóveis HIS/HMP para retirada de anúncios de aluguel de curta duração;
- Criação de um protocolo permanente para prevenir e combater o uso irregular de imóveis HIS/HMP em locações de curta duração.
O que diz a lei
Em São Paulo, a isenção de impostos para imóveis de Habitação de Interesse Social (HIS) não deriva de uma única lei, mas de um conjunto de normas que envolvem o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014), a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) e legislações específicas de tributação. A obrigação de fiscalização do uso desses imóveis é da Prefeitura municipal, conforme o próprio PDE. No entanto, desde 2014 essa fiscalização não é realizada, sendo alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo, que investiga o uso ilegal do benefício e a falta de fiscalização.
A pedido da CPI, a Prefeitura de SP elaborou uma lista com mais de 507.200 unidades habitacionais divididas em quatro categorias construídas na cidade, utilizando o benefício entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026. São elas:
- 68.410 unidades de Habitação de Interesse Social 1 (HIS-1) – para famílias com renda até 3 salários mínimos;
- 304.645 unidades de Habitação de Interesse Social 2 (HIS-2) – para famílias com renda até 6 salários;
- 59.956 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) – para famílias com renda até 10 salários;
- 74.189 unidades residenciais sem destinação por faixa de renda.
A Prefeitura de SP enviou a lista de moradias sociais à CPI que investiga fraudes, mas vereadores apontam falhas nos dados apresentados.
