Categoria : Justiça


Delação premiada: evolução e críticas no Brasil

A delação premiada, apesar das críticas, consolidou-se como instrumento de combate ao crime organizado. Desde a Lava Jato até o Pacote Anticrime, o instituto evoluiu, mas ainda gera debates sobre abusos e garantias constitucionais.

STF derruba idade mínima da aposentadoria especial

Por 6 votos a 5, STF derrubou a exigência de idade mínima para aposentadoria especial criada pela Reforma da Previdência de 2019, mantendo cálculo e vedação à conversão de tempo especial em comum.

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