O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (15) o julgamento que discute se o tempo de recolhimento domiciliar imposto pela Justiça antes da condenação do réu pode ser descontado da pena definitiva ao fim do processo. Ele pediu vista, solicitando mais tempo para análise.
A discussão ocorre em um recurso com repercussão geral, o que significa que o entendimento adotado servirá de referência para processos semelhantes em todo o País, inclusive para réus do 8 de janeiro. O caso é analisado no plenário virtual da Corte.
Voto do relator
Antes da suspensão, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou para reconhecer o direito ao abatimento do período. O tema envolve a chamada detração penal, mecanismo que permite descontar da sentença o tempo de restrição de liberdade cumprido antes do trânsito em julgado da condenação, como em prisão provisória ou preventiva.
A ação analisa recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra uma decisão que autorizou o desconto da pena de um condenado submetido a recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, sem monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Para Zanin, esse tipo de medida cautelar representa uma limitação efetiva à liberdade individual e, por isso, deve ser considerado no cálculo da pena. Segundo o ministro, desconsiderar esse período poderia resultar em dupla punição pelo mesmo fato.
Argumentação de Zanin
“O dispositivo eletrônico não é constitutivo da restrição, mas é apenas instrumental a ela, servindo como mecanismo de fiscalização do cumprimento de uma obrigação que preexiste e independe de sua presença”, afirmou.
Ele propõe que seja constitucional descontar o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga independentemente de monitoramento eletrônico, “desde que haja semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar cumprida e a pena imposta na sentença condenatória”.
Critérios propostos
A detração seguiria, conforme o voto do ministro, três critérios, de acordo com o regime inicial de cumprimento da pena:
- Para condenados ao regime aberto, o desconto seria integral.
- No caso do semiaberto, seria abatido um dia de pena para cada dois dias de recolhimento domiciliar.
- Já para o regime fechado, o benefício só passaria a ser aplicado após a progressão ao semiaberto, na mesma proporção.
Com o pedido de vista de Moraes, o julgamento ainda não tem data definida para ser retomado.
