O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que amplia a responsabilidade de sócios de empresas consideradas devedoras contumazes — aquelas que acumulam débitos tributários altos e de forma reiterada. A proposta, enviada ao Congresso Nacional, permite que a União atinja o patrimônio pessoal dos sócios e administradores quando os bens da empresa não forem suficientes para quitar as dívidas.
Mecanismo de cobrança mais rigoroso
Pelo texto, a execução fiscal poderá ser redirecionada aos sócios sem a necessidade de comprovar fraude ou abuso de personalidade jurídica, como exige a legislação atual. A medida vale para débitos acima de R$ 15 milhões e que representem mais de 30% da receita bruta anual da empresa, desde que o não pagamento seja intencional e reiterado.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta visa combater a prática de empresas que acumulam dívidas com o Fisco e depois transferem seus ativos para outras companhias, muitas vezes em nome de laranjas, para evitar a cobrança. O governo estima que a inadimplência contumaz custe cerca de R$ 100 bilhões por ano aos cofres públicos.
Regras para enquadramento
Será considerada devedora contumaz a empresa que deixar de pagar, por mais de um ano, tributos federais devidos e declarados, em montante superior a R$ 15 milhões. Além disso, o débito deve representar ao menos 30% da receita bruta anual da pessoa jurídica. A proposta estabelece um procedimento administrativo para declarar a condição, com direito à defesa prévia.
Uma vez declarada, a empresa terá prazo de 90 dias para regularizar a situação ou apresentar garantias. Se não o fizer, a dívida poderá ser cobrada diretamente dos sócios, que responderão com seus bens pessoais, inclusive imóveis e veículos, até o limite do valor devido.
Reações e críticas
Especialistas em direito tributário apontam que a medida pode violar princípios como o da pessoalidade da pena e da proteção ao patrimônio mínimo. O advogado tributarista João Pedro de Oliveira, do escritório Oliveira & Associados, afirma que "a proposta fere o Código Tributário Nacional, que exige a demonstração de excesso de poder ou infração à lei para responsabilizar os sócios".
Por outro lado, o governo defende que a medida é necessária para combater a sonegação estruturada. O secretário da Receita Federal, Ricardo Mendes, disse em nota que "a ideia é dar mais efetividade à cobrança e desestimular o calote de grandes devedores, que hoje se escondem atrás de empresas de fachada".
Próximos passos
O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde será distribuído às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O governo espera aprovação ainda neste semestre, mas a oposição já sinalizou que vai tentar obstruir a votação. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
