A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi retomado após pedido de vista de parlamentares. A aprovação ocorreu por 44 votos favoráveis e 18 contrários, sendo o único item da pauta do dia.
Próximos passos da proposta
Com o parecer favorável, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da PEC. Após essa etapa, o texto segue para o plenário, onde precisará de apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
Conteúdo da PEC
A proposta altera o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal é atingida aos 16 anos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e sujeitos a legislação especial. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola cláusulas pétreas nem tratados internacionais, desde que preservados os direitos fundamentais dos adolescentes no processo penal.
O texto original também incluía alterações no voto obrigatório e na idade mínima para cargos eletivos, mas esses trechos foram retirados pelo relator, que os considerou estranhos à imputabilidade penal.
Debates e posições
Governistas contrários à proposta tentaram obstruir a votação com requerimentos, mas foram derrotados. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas, enquanto Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a medida como uso eleitoreiro e falsa solução para a segurança pública. Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a redução, argumentando que adolescentes entre 16 e 18 anos cometem crimes por se sentirem impunes.
Contexto anterior
A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, mas foi retirada para evitar rejeição no Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o tema seria tratado em texto separado.
