A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Maioridade Penal definiu nesta quarta-feira o plano de trabalho para os próximos meses. O grupo, presidido pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), terá até 40 sessões para discutir e votar o texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Calendário de atividades
O plano prevê a realização de audiências públicas com especialistas, juristas e representantes da sociedade civil. Serão convidados, entre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. O relator da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), terá prazo de 10 sessões para apresentar seu parecer após o fim das audiências.
Segundo Alceu Moreira, a intenção é dar celeridade ao processo sem atropelar o debate. "Vamos cumprir o rito regimental, ouvindo todos os lados, para que a decisão seja a mais equilibrada possível", afirmou o presidente da comissão.
Ponto de discórdia
A PEC da Maioridade Penal é um dos temas mais polêmicos no Congresso. Defensores argumentam que a redução é necessária para combater a impunidade de jovens infratores. Já críticos apontam que a medida fere princípios constitucionais e não resolve o problema da violência. O deputado Luiz Couto, relator, já sinalizou que deve apresentar um texto alternativo, propondo a redução apenas para maiores de 16 anos que cometam crimes com violência ou grave ameaça.
"Precisamos de uma resposta firme do Estado, mas sem abrir mão dos direitos garantidos pela Constituição", disse Couto. A expectativa é que a comissão conclua os trabalhos em até três meses, prazo máximo permitido pelo regimento.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão especial, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de no mínimo 308 votos favoráveis em cada turno. Se aprovada, será enviada ao Senado. O governo federal ainda não definiu posição oficial sobre o tema, mas líderes partidários já articulam suas bancadas.
