A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma petição ao tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, solicitando a extinção de um processo movido pela Rumble Inc. e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a AGU argumenta que Moraes possui imunidade por ser uma autoridade estrangeira e que as decisões do STF não podem ser contestadas em tribunais de outros países.
Contexto da ação judicial
A ação foi ajuizada pelas empresas Rumble e Trump Media, que criticam decisões de Moraes relacionadas ao bloqueio de contas em plataformas digitais. Segundo os autores, tais medidas representariam uma violação à liberdade de expressão. No entanto, a AGU sustenta que o ministro agiu no exercício de suas funções jurisdicionais, o que lhe confere imunidade perante cortes estrangeiras.
Argumentos da AGU
Na petição, a Advocacia-Geral da União destaca que o STF é a mais alta corte do Brasil e que suas decisões são soberanas. Assim, questionar tais decisões em tribunais estrangeiros seria uma afronta à soberania nacional. A AGU também ressalta que Moraes não praticou atos pessoais, mas sim institucionais, como membro do Poder Judiciário brasileiro.
A petição enfatiza que a imunidade de autoridades estrangeiras é um princípio consolidado no direito internacional, impedindo que juízes e outros agentes públicos sejam processados em outros países por atos relacionados ao exercício de suas funções. Dessa forma, a AGU pede que o processo seja extinto sem julgamento de mérito.
Repercussão e próximos passos
O caso tem gerado debates sobre os limites da jurisdição internacional e a proteção de autoridades brasileiras no exterior. Especialistas em direito internacional apontam que a decisão do tribunal da Flórida poderá estabelecer um precedente importante para casos semelhantes no futuro. Enquanto isso, a Rumble e a Trump Media ainda não se manifestaram sobre a petição da AGU.
A expectativa é que o tribunal federal da Flórida analise os argumentos apresentados e decida se acolhe o pedido de extinção ou se dá prosseguimento ao processo. A AGU confia na procedência de seu pedido, baseado no direito internacional e na soberania do Brasil.
