O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da ação penal contra o deputado estadual de Minas Gerais, Sargento Rodrigues (PL). A decisão, assinada na quarta-feira (29) e publicada nesta quinta (30), ocorreu após o parlamentar cumprir integralmente as condições de um acordo firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Condições do acordo
Entre as obrigações estavam a prestação de 150 horas de serviços à comunidade, o pagamento de R$ 5 mil e a participação presencial em um curso de 12 horas sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado. Além disso, o deputado ficou proibido de utilizar redes sociais abertas durante o período de cumprimento do acordo. O serviço comunitário foi realizado na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com carga de 40 horas semanais.
Segundo a decisão de Moraes, a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte encaminhou ao STF os documentos que comprovaram o cumprimento integral das condições. A PGR também se manifestou favoravelmente ao encerramento e arquivamento do processo. Com isso, o ministro declarou extinta a punibilidade de Rodrigues nesse caso.
Relembre o caso
Sargento Rodrigues tornou-se réu no STF pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa. A denúncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma da Corte em 2025, com os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanhando o voto do relator, Alexandre de Moraes.
Segundo a acusação, o deputado publicou no Instagram um vídeo em que um homem comemorava a invasão ao Congresso Nacional durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Na mesma postagem, Rodrigues teria incluído mensagens que, de acordo com o Ministério Público, incentivavam ataques às instituições e a ruptura da ordem democrática. O conteúdo foi apagado após a repercussão, mas permaneceu disponível até julho de 2023, conforme relatório da Polícia Federal.
Em depoimento, Rodrigues confirmou ser o responsável pela conta e que havia feito a postagem. Durante o processo, a defesa argumentou que o deputado estava fora do Brasil no dia dos ataques e que não houve intenção de cometer crime. Os advogados pediram a rejeição da denúncia ou, alternativamente, a autorização de um acordo para evitar a continuidade da ação.
Homologação e cumprimento
O acordo foi homologado pelo STF em 1º de junho de 2026. Em 22 de julho, a defesa informou o cumprimento de todas as condições. Após confirmação pela Justiça de Belo Horizonte e manifestação favorável da PGR, Alexandre de Moraes encerrou a ação e determinou o arquivamento. É importante destacar que a decisão não representa absolvição, mas sim a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo.
O g1 procurou o deputado para comentar, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
