O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (17), derrubar a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais nas universidades estaduais. A norma, sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), foi considerada inconstitucional pelos ministros.
O julgamento ocorreu em plenário virtual, com todos os dez ministros votando contra a lei. O relator, Gilmar Mendes, argumentou que a jurisprudência da Corte já consolidou a defesa das ações afirmativas e criticou a rapidez na aprovação da legislação sem análise adequada das consequências.
Gilmar Mendes destacou que políticas de cotas, quando bem aplicadas, concretizam o princípio da igualdade e combatem desigualdades materiais. O ministro Flávio Dino reforçou que a premissa da lei, de que cotas violariam a isonomia, contraria o entendimento do STF, que exige avaliação prévia dos efeitos antes de interromper ações afirmativas.
A lei, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), proibia reserva de vagas para estudantes, docentes e técnicos. O governo catarinense justificou a medida alegando meritocracia e a baixa proporção de negros e pardos no estado (18,1% contra 56,1% da média nacional).
O ministro Edson Fachin afirmou que a decisão reafirma o compromisso da Corte com a redução das desigualdades e a promoção de uma sociedade justa, destacando que os objetivos fundamentais da República são diretrizes vinculantes para a atuação estatal.
