A votação relâmpago que derrubou no Senado a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual expôs, mais uma vez, a incapacidade do debate público brasileiro de tratar o aborto legal como uma questão de saúde pública, proteção da infância e segurança jurídica.
Questionamentos legítimos desde o início
Desde o princípio havia questionamentos legítimos sobre os limites jurídicos e institucionais da resolução. O texto determinava, por exemplo, que o aborto legal pudesse ser realizado sem a autorização dos pais da menina quando um profissional de saúde entendesse que ela tinha capacidade para tomar essa decisão e que a presença dos responsáveis poderia causar danos físicos, mentais ou sociais. O Conanda claramente avançou sobre competências do Congresso e relativizou o poder familiar previsto no Código Civil, razão pela qual os representantes do próprio governo Lula votaram contra sua aprovação no conselho. Não se tratava, portanto, de uma objeção exclusivamente conservadora. Os críticos argumentavam que uma resolução administrativa não poderia afastar, ainda que em situações excepcionais, regras previstas em lei nem transferir para profissionais de saúde decisões que envolvem direitos e responsabilidades atribuídos aos responsáveis legais.
Transformação em alvo político
Foi justamente esse ponto que transformou a resolução em alvo preferencial de parlamentares conservadores e abriu espaço para uma reação política que rapidamente ultrapassaria os limites da discussão jurídica. A fala da senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL) após a votação evidenciou essa transformação. Ao comemorar a derrubada da resolução “para não favorecer a questão do aborto”, a parlamentar mostrou que o debate já não girava em torno dos vícios do texto, mas de uma disputa mais ampla sobre o próprio aborto legal. A derrubada de uma resolução administrativa passava a ser celebrada como vitória simbólica de uma causa que vai muito além dela.
Narrativa de freio ao aborto legal
A votação acabou incorporada a uma narrativa mais ampla segundo a qual seria possível frear avanços relacionados ao aborto legal, previsto no Código Penal desde 1940.
Consequências perversas para vítimas
O aspecto mais perverso dessa dinâmica é que ela se desenrola enquanto a violência sexual contra crianças e adolescentes continua avançando de forma alarmante. Em audiência na Câmara dos Deputados nesta semana, a delegada da Polícia Federal Rafaella Parca lembrou que ocorre um estupro a cada seis minutos no Brasil. Segundo especialistas que participaram do debate, a maioria das vítimas de crimes sexuais são meninas entre 6 e 14 anos de idade.
Nesse contexto, a polarização produz consequências concretas. Profissionais de saúde continuam sujeitos a interpretações divergentes, serviços públicos adotam protocolos distintos e meninas vítimas de estupro seguem enfrentando obstáculos para acessar um direito previsto em lei há mais de oito décadas. O resultado é insegurança para quem atende, incerteza para quem precisa decidir e dificuldades adicionais para quem já chega aos serviços públicos em situação de extrema vulnerabilidade.
Problemas reais e disputa permanente
A resolução do Conanda continha problemas reais e merecia questionamentos. A reação conservadora, porém, rapidamente transformou esses problemas em mais um capítulo da disputa permanente em torno do aborto. No fim, permanecem sem resposta as questões que realmente importam: como garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde, uniformidade aos serviços públicos e proteção efetiva às crianças vítimas de violência sexual.
Enquanto militantes dos dois lados seguem disputando vitórias simbólicas, o Brasil continua sem construir um marco estável, juridicamente seguro e politicamente sustentável para atender crianças vítimas de violência sexual. São elas, e não os grupos mobilizados nas redes sociais, nos plenários ou nas manifestações de rua, que continuam pagando o preço da incapacidade nacional de discutir o tema com serenidade e responsabilidade.
