O Senado pode votar nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui aposentadoria especial para agentes de saúde, uma das chamadas pautas-bomba que a equipe econômica tenta barrar no Congresso. A medida chegou a ser incluída na pauta de votações do plenário há duas semanas, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que seguisse a tramitação regular, com prazo maior para análise.
Tramitação e pressão política
Regimentalmente, uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes da votação de mérito, mas esse caminho é frequentemente encurtado com a aprovação de requerimentos de aceleração. A quinta e última sessão de discussão deve ocorrer nesta terça, abrindo caminho para a votação da matéria. Em 30 de junho, Alcolumbre reclamou de ataques que diz sofrer devido a propostas em análise no Senado. Além da inclusão dessa pauta-bomba, governistas criticam o senador por atrasar o início da tramitação da PEC que extingue a jornada 6x1, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado pela Câmara no fim de maio.
Impacto nas contas públicas
O governo tenta evitar a aprovação da PEC dos agentes de saúde devido ao impacto fiscal. A proposta permite que agentes de saúde se aposentem aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens), com direito à paridade (mesmo reajuste dos ativos) e integralidade (último salário da carreira). Esses princípios foram extintos no serviço público há 23 anos e nunca existiram no INSS. Especialistas alertam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social. A equipe econômica busca ganhar fôlego para barrar a medida. A iniciativa já passou pela Câmara e, se não for alterada pelos senadores, seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial. Apesar do adiamento, senadores percebem pressão dos agentes de saúde e de colegas que desejam conceder benefícios em ano eleitoral.
Projeções de rombo
De acordo com estudos do Ministério da Previdência, a aprovação da PEC elevará o déficit do regime de aposentadoria em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Desse total, R$ 18,46 bilhões recairão sobre os sistemas previdenciários municipais com regras próprias, e R$ 10,85 bilhões sobre a União. O impacto atuarial, a valor presente, chega a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Atualmente, há 230.842 agentes de saúde em regimes próprios e 135.770 vinculados ao INSS (funcionários de prefeituras sem sistema próprio). O impacto total pode ser ainda maior, pois a estimativa do Ministério não considera a revisão das aposentadorias já concedidas, cláusula prevista no texto, nem o risco jurídico de outras carreiras que buscam na Justiça regras facilitadas.
Ação no STF
Como forma de conter medidas de impacto financeiro, há uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou proposta de orientação jurídica para que tribunais do país declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receita sem indicar medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A votação da PEC ocorre em meio a uma série de derrotas para a equipe econômica, patrocinadas por Alcolumbre. O governo, sobretudo a área econômica, opõe-se ao texto desde o início da tramitação, preocupado com os impactos sobre as contas públicas.
