A equipe econômica do governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula o salário dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ao piso nacional seja aprovada no Congresso Nacional. A informação foi confirmada por fontes do Ministério da Fazenda, que avaliam que a medida pode gerar um impacto fiscal de até R$ 30 bilhões por ano nos cofres públicos.
Entenda a PEC e o impacto financeiro
A PEC, de autoria de diversos parlamentares, estabelece que os agentes de saúde recebam, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente. Atualmente, esses profissionais têm remunerações variáveis, muitas vezes inferiores ao piso nacional. Se aprovada, a proposta afetaria diretamente os orçamentos de estados e municípios, que são os principais empregadores desses agentes. O governo federal também arcaria com parte do custo, via transferências do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo cálculos da área técnica, a aprovação da PEC poderia elevar a despesa pública em cerca de R$ 30 bilhões anuais, valor que não está previsto no arcabouço fiscal vigente. O Ministério da Fazenda já sinalizou que a proposta, se sancionada, comprometeria o cumprimento das metas de resultado primário. “É uma medida que, embora meritória socialmente, não tem lastro orçamentário e pode desorganizar as contas públicas”, afirmou um técnico da pasta, sob condição de anonimato.
Estratégia de questionamento judicial
Diante do avanço da tramitação, a área econômica prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para ser protocolada no STF assim que a PEC for promulgada. O argumento central será a violação do artigo 169 da Constituição, que exige que despesas com pessoal sejam acompanhadas de dotação orçamentária e limites fiscais. Além disso, o governo pode alegar que a vinculação automática ao salário mínimo fere a autonomia dos entes federativos, já que estados e municípios não teriam como arcar com os custos adicionais sem contrapartida federal.
A procuradoria-geral da Fazenda Nacional já foi consultada para elaborar a tese jurídica. O STF, em decisões recentes, tem se mostrado sensível a argumentos de impacto fiscal, como no julgamento que suspendeu o reajuste de servidores estaduais sem previsão orçamentária. “A jurisprudência do STF é clara: não se pode criar despesas sem fonte de custeio”, destacou um assessor jurídico do Ministério da Fazenda.
Reações no Congresso e negociações
No Congresso, a PEC conta com amplo apoio de parlamentares ligados à saúde pública e à base governista. O relator da proposta, deputado João Silva (PT-SP), defende que a medida é uma reparação histórica com os agentes de saúde, que atuam na linha de frente do SUS. “Esses profissionais são essenciais e merecem um salário digno. O governo precisa encontrar espaço fiscal para isso”, argumentou. Já líderes da oposição criticam o impacto fiscal e apontam risco de inflação. O líder do governo no Senado, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), tenta costurar um acordo para reduzir o impacto, propondo um escalonamento do reajuste ao longo de quatro anos.
A votação da PEC está prevista para as próximas semanas na Câmara dos Deputados. Se aprovada em dois turnos, seguirá para o Senado. Caso seja promulgada, a equipe econômica acionará o STF imediatamente, na tentativa de suspender os efeitos da emenda. O governo também estuda, em paralelo, uma medida provisória para criar um programa de auxílio financeiro aos municípios mais afetados, como forma de mitigar o impacto e evitar uma crise federativa.
Impacto social e econômico
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias somam cerca de 300 mil profissionais em todo o Brasil, atuando principalmente em áreas rurais e periferias urbanas. A aprovação da PEC beneficiaria diretamente essa categoria, mas também pressionaria as finanças de prefeituras e governos estaduais, que já enfrentam dificuldades com a folha de pagamento. Especialistas em contas públicas alertam que, sem uma fonte de receita adicional, a medida pode levar a cortes em outras áreas, como educação e infraestrutura. “É uma escolha difícil entre justiça social e responsabilidade fiscal”, resumiu o economista Pedro Malan, em entrevista ao jornal Valor Econômico.
