O projeto de lei que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14) pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após pedido do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. A medida acelera a análise da proposta, que busca reduzir o volume de recursos especiais que chegam ao tribunal.
O que é o filtro de relevância?
O filtro de relevância é um mecanismo que permite ao STJ selecionar apenas os recursos especiais que tenham relevância jurídica, social ou econômica. Atualmente, o tribunal recebe milhares de recursos por ano, muitos dos quais tratam de questões já pacificadas ou de interesse restrito. Com o filtro, estima-se que o número de processos julgados possa cair em até 80%, segundo dados do próprio STJ.
O projeto de lei complementar (PLP) 39/2024, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara. Com o regime de urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas.
Impacto na Justiça
Para o ministro Humberto Martins, a aprovação do filtro é essencial para dar celeridade à prestação jurisdicional. "O STJ não pode continuar sendo um tribunal de terceira instância para todas as causas. Precisamos de um mecanismo que nos permita focar nos casos que realmente têm impacto para a sociedade", afirmou o ministro em reunião com Lira.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o STJ recebeu, em 2025, mais de 400 mil recursos especiais, dos quais apenas cerca de 10% foram conhecidos e julgados. Com o filtro, a expectativa é que o tribunal possa julgar com mais profundidade os casos relevantes, reduzindo o tempo médio de tramitação.
Próximos passos
O projeto agora será incluído na pauta de votações da Câmara nos próximos dias. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial. A urgência foi solicitada pelo STJ e apoiada pelo governo federal, que vê na medida uma forma de desafogar o Judiciário.
Críticos da proposta, no entanto, alertam que o filtro pode restringir o acesso à Justiça. "É preciso garantir que o critério de relevância não seja subjetivo e que não exclua demandas legítimas de cidadãos", disse o advogado João Pedro Silva, especialista em direito processual.
