Maioridade penal: PEC na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A medida gerou debates acalorados entre parlamentares e especialistas.
Se nem mesmo jovens de 18 anos têm conhecimento amplo da Constituição e das leis brasileiras, questiona-se: qual seria o jovem que, aos 16 anos, saberia dizer o que é crime no País? Embora possam distinguir o certo do errado, saber que podem ser presos de acordo com o Código Penal é exigir demais da juventude que ainda está formando sua personalidade e caráter. Evidências científicas mostram que o córtex pré-frontal, responsável pelas decisões e controle de atos impulsivos, termina seu desenvolvimento após os 20 anos.
Defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente argumentam que ele é suficiente para recuperar jovens com desvio de conduta. Reduzir a maioridade penal é visto como um atalho para solucionar um grave problema social de educação e inserção dos jovens na sociedade. Muitos crescem com uma visão distorcida da realidade e seguem um caminho tortuoso. É preciso mais exemplos de boa conduta, mais heróis que fazem o bem, ao contrário de heróis fora da lei.
A tarefa de inserir o jovem na sociedade é árdua, mas menos danosa ao erário. O custo mínimo de um presidiário é de R$ 1.100 por mês, enquanto o de um aluno na escola é de cerca de R$ 500. O custo de um aluno na universidade se compara ao custo máximo da manutenção de um presidiário. Após meses ou anos encarcerado, será que um jovem se recupera moral ou profissionalmente? A sociedade precisa decidir se quer jovens inseridos ou vivendo à margem, se quer construir mais escolas e universidades ou mais penitenciárias.
Felipe Grossi Togni, de São Paulo, escreve: "16 anos: se no Brasil a escolha do presidente da República pode ser feita por cidadãos de 16 anos, por que eles não podem responder pelos seus atos?" Carlos Alberto Duarte, também de São Paulo, endossa essa visão.
Educação: Formação docente na UTI
Dizer que a formação de professores está na UTI pode produzir impacto retórico, mas é preciso perguntar: quem a colocou lá? O estado crítico da formação docente não surgiu por acaso nem por incompetência dos educadores. É resultado de um projeto histórico cuidadosamente construído, articulado com interesses econômicos que tratam a educação como mercadoria e a formação docente como simples treinamento para resultados mensuráveis.
Nas últimas décadas, houve um processo contínuo de pauperização material e simbólica do professor. A profissão foi desvalorizada, a carreira fragilizada, a formação universitária esvaziada, e difundiu-se a ideia de que ensinar é apenas aplicar técnicas, seguir protocolos ou cumprir metas definidas por "especialistas" externos à escola. Ao mesmo tempo, instalou-se uma lógica gerencial que substituiu a reflexão pedagógica pela obsessão com indicadores.
Passou-se a acreditar que a qualidade da educação poderia ser reduzida a números, rankings e resultados imediatos. Esqueceu-se que a educação ocorre no processo humano de formação, não só nos produtos que dele derivam. Ao retirar do professor a condição de intelectual da prática, retirou-se sua autonomia para interpretar contextos, formular caminhos e construir respostas criativas diante da complexidade escolar. Multiplicaram-se apostilas, plataformas, prescrições curriculares rígidas e soluções prontas.
O resultado foi uma cultura de desconfiança em relação ao trabalho docente. Em vez de formar educadores capazes de pensar criticamente sua prática, buscou-se formar executores de tarefas. Em vez de fortalecer a autoria pedagógica, promoveu-se a dependência de modelos externos. Em vez de estimular a criação, incentivou-se a reprodução. Se a formação de docentes está na UTI, talvez seja preciso reconhecer que foi conduzida até lá por políticas que desconsideraram a natureza humana, crítica e relacional da educação. Sua recuperação virá da reconstrução da autonomia docente, do fortalecimento das universidades, da valorização da formação crítica e da devolução aos professores do direito de pensar, criar e decidir pedagogicamente.
Professores Maria Amélia Santoro Franco, Hélio da Guia Alves Junior e Gabriel Jorge Rodrigues de Souza, de São Paulo, assinam essa análise.
Cartas selecionadas para o Fórum dos Leitores
O atual governador do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, não é um político, mas um desembargador. Mostrou que o Estado pode funcionar sem criar cargos em comissão desnecessários, gerar desperdícios e provocar desequilíbrios fiscais, além de combater a corrupção. Não há soluções fáceis. A prioridade está nas escolhas para distribuição de recursos escassos, que devem ser destinados a verdadeiras necessidades, escreve Tania Tavares, de São Paulo.
Robert Haller, também de São Paulo, parabeniza Ricardo Couto pela coragem de exonerar mais de 3 mil servidores não concursados.
J. S. Vogel Decol, de São Paulo, critica a decisão do ministro Nunes Marques, presidente do TSE, de suspender a pesquisa eleitoral da Atlas/Intel desfavorável ao pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após revelada sua ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro. O caso contaminou o noticiário e fez com que a queda de pontos fosse amplamente divulgada, resultando no efeito contrário ao desejado.
Luciana Lins, de Campinas, comenta que pesquisas são fotografias de um momento, mas as análises parecem roteiros prontos. Chama atenção a naturalidade com que se celebra o "uso da máquina" para driblar adversários. Quando a prioridade é vencer a disputa narrativa, corre-se o risco de esquecer que a máquina pública existe para servir ao cidadão. Medidas classificadas como eleitoreiras são tratadas como estratégia bem-sucedida, dificultando distingui-las de campanha financiada pelo contribuinte.
Izabel Avallone, de São Paulo, afirma que a delação de Daniel Vorcaro parece ter nascido morta. Após meses de reuniões e negociações, faltam informações capazes de produzir avanços. Quem busca benefícios de colaboração premiada deve entregar fatos novos, provas consistentes e todos os envolvidos. Não basta confirmar o que já foi descoberto. A colaboração deixa de ser colaboração e passa a ser administração de tempo. Expectativas de revelações explosivas resultaram em um gole amargo.
Mário Barilá Filho, de São Paulo, sugere que pessoas de boa-fé que fizeram negócios com o dono do Banco Master e receberam valores acima do razoável deveriam devolver o dinheiro para restituir os fundos de previdência vítimas das fraudes.
Aldo Bertolucci, de São Paulo, argumenta que o Congresso deve votar a redução da maioridade penal, mas isso aumentará a população carcerária e fornecerá ao crime organizado mais membros, favorecendo-o.
Adilson Roberto Gonçalves, de Campinas, critica a redução da maioridade penal, questionando se os defensores aceitariam reduzir a maioridade civil para fins de Imposto de Renda. Estudos mostram que inserir jovens no crime apenas os usa como intermediários, mas a extrema direita não estuda, quer votos.
Panayotis Poulis, do Rio de Janeiro, comenta que juízes do grupo criado por Fachin para estudar penduricalhos receberam até R$ 332,2 mil por mês, classificando o país como uma piada.
Roberto Moreira da Silva, de Cotia, expressa tristeza com a forma como o Brasil é governado e com a oposição que parece recorrer a métodos semelhantes, pedindo que Deus liberte o país de ambos.
Vital Romaneli Penha, de Jacareí, ironiza o fato de três promotores do MP-CE acompanharem a Copa do Mundo com diárias e ajuda de custo totalizando R$ 44.409,39 cada, lembrando a frase "gasto é vida".
Paulo Roberto Gotaç, do Rio de Janeiro, descreve a atualidade brasileira: euforia da Copa esconde apreensão com a onda eleitoral, pesquisas tendenciosas, economia difícil por gastos excessivos, inflação, manobras políticas desleais, e o contribuinte como molécula essencial de um organismo que se desenvolve à sua revelia.
Gilberto Pereira Tiriba, de Santos, critica o veto a profissionais nas fronteiras americanas durante a Copa, citando o árbitro somali Omar Artan barrado. A Fifa se omite e premia Trump com um "Prêmio da Paz", sepultando os valores de união do esporte.
Armando Bergo Neto, de Campinas, afirma que o planeta sempre foi desigual e continuará, devido à vaidade, orgulho e egoísmo humanos. Nunca houve harmonia plena, e a mensagem de Jesus de Nazaré não foi posta em prática.
Paulo Sergio Arisi, de Salvador, questiona se vale a pena viver em um mundo dominado apenas por valores materiais e busca de poder econômico.
