A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu um passo importante na Câmara dos Deputados. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta agora segue para uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito da matéria. A instalação dessa comissão, no entanto, depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Próximas etapas da tramitação
Além da comissão especial, a PEC ainda precisará passar por duas votações em plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal. O processo legislativo prevê que, para ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em ambos os turnos de votação nas duas Casas.
Posições contrárias
A proposta enfrenta oposição de partidos como o PT, que argumenta que a redução da maioridade penal pode não ser eficaz para diminuir a violência. Críticos defendem que o foco deveria estar em políticas de prevenção e ressocialização de jovens infratores.
Contexto da aprovação na CCJ
A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC por maioria de votos. A comissão especial terá prazo para emitir parecer antes da votação em plenário. Caso aprovada, a medida altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
A tramitação da PEC ocorre em meio a debates acalorados sobre segurança pública e direitos humanos. Enquanto defensores da redução apontam a necessidade de punição para crimes graves cometidos por adolescentes, opositores alertam para os riscos de encarceramento precoce.
