A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que estabelece critérios para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando um filtro de relevância. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mecanismo de suspensão de processos
A proposta também permite que o relator de um processo considerado de 'relevância' suspenda, por até um ano, a tramitação de ações que tratem da mesma controvérsia em todo o país até que o tribunal decida sobre o tema. Esse mecanismo já é aplicado atualmente com recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF), mas com diferença: enquanto no STF o recurso extraordinário avalia questões constitucionais, no STJ o recurso especial foca em questões infraconstitucionais.
Autoria e justificativa
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e atende a pedidos de ministros do STJ. A proposta adequa o Código Civil a um dispositivo incluído na Constituição por emenda em 2022. Pelo texto, o STJ poderá deixar de admitir recursos especiais quando entender que a controvérsia apresentada não possui relevância econômica, política, social ou jurídica, ou que não ultrapassa os interesses das partes envolvidas.
Segundo a proposta, caberá a quem protocolou o recurso demonstrar essa relevância em tópico específico e fundamentado. O texto prevê ainda que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ. Além disso, o reconhecimento ou a recusa da relevância produzirá efeitos em processos em tramitação tanto no STJ quanto nas instâncias inferiores.
Relator defende racionalização
O relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), afirmou: 'A regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal, permitindo que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, em consonância com sua vocação constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, permitindo assumir plenamente a feição de corte de precedentes.'
Críticas da oposição
O texto foi aprovado em votação simbólica, mas deputados da base governista criticaram a proposta. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede se manifestaram contra o projeto. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou: 'Um elemento que nos preocupa nesse projeto trabalha para restringir o acesso à justiça e a função constitucional do STJ e a democratização social dos efeitos que esse novo filtro pode trazer.'
O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), disse que os cidadãos podem ficar à mercê de decisões de primeira e segunda instância sem poder recorrer ao tribunal superior. 'Será um filtro de classe, de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer', completou.
