A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nos próximos dias, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, que já conta com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), promete reacender o debate sobre segurança pública no país e aumentar a pressão sobre o governo federal, que historicamente se posiciona contra a medida.
Detalhes da proposta
A PEC em questão altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a idade mínima para responsabilização penal de 18 para 16 anos. O texto estabelece que adolescentes a partir de 16 anos poderão ser julgados e, se condenados, cumprir pena em estabelecimentos prisionais específicos, separados dos adultos. O relator, deputado Coronel Assis, defende a medida como necessária para combater a impunidade e a violência envolvendo jovens.
Posições divergentes
O Partido dos Trabalhadores (PT) se posiciona historicamente contra a redução da maioridade penal, argumentando que a medida é inconstitucional e que o foco deve ser em políticas de prevenção e ressocialização. Líderes do partido já anunciaram que vão obstruir a votação na CCJ e, caso a proposta avance, no plenário da Câmara.
Por outro lado, parlamentares da base aliada e da oposição, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), têm defendido a aprovação da PEC como um passo importante para garantir mais segurança à população. “A redução da maioridade penal é uma demanda da sociedade, que não aguenta mais ver adolescentes cometendo crimes graves sem qualquer consequência”, afirmou o senador.
Impactos e próximos passos
Caso a CCJ aprove a admissibilidade da PEC, o texto seguirá para uma comissão especial, onde será discutido em detalhes antes de ir a plenário. A aprovação na CCJ já é vista como uma vitória simbólica para os defensores da medida e aumenta a pressão sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já se manifestou contrário à redução.
Especialistas em direito penal e em direitos humanos dividem opiniões sobre o tema. Enquanto alguns defendem que a medida pode reduzir a criminalidade entre jovens, outros alertam para os riscos de encarceramento precoce e para a necessidade de investimentos em educação e assistência social.
A votação na CCJ está prevista para a próxima semana e promete ser um dos temas mais polêmicos do semestre no Congresso Nacional.
