A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é o único item da pauta da reunião. O presidente da CCJ afirmou que colocará a proposta em votação, mas que a análise final do projeto dependerá do tempo de discussão. A expectativa é votar a PEC ainda nesta semana.
Próximos passos da proposta
Na sequência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará criar uma comissão especial para votar o mérito da PEC. Somente depois o texto segue ao plenário. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
Requisitos de aprovação
Para ser aprovada, a PEC precisa de maioria simples na comissão. Já no plenário, exige apoio de pelo menos 308 deputados. O texto original da PEC também reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos e tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos, mas esses trechos foram retirados pelo relator.
Alterações retiradas do texto
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), excluiu os dispositivos que tratavam de direitos políticos, como a redução da idade mínima para candidaturas. Pelo texto original, um cidadão poderia ter 16 anos para concorrer a vereador (hoje o mínimo é 18). A idade mínima para presidente e senador passaria de 35 para 30 anos, e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. No entanto, o relator considerou esses temas “estranhos à imputabilidade penal” e ofensivos “ao princípio da unidade de matéria”, mantendo apenas as alterações relativas à maioridade penal.
A PEC agora segue com a redação focada exclusivamente na redução da idade de imputabilidade penal, aguardando os próximos passos legislativos.
