A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar na próxima terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é utilizado pela oposição como instrumento para pressionar o governo federal na área da segurança pública.
Detalhes da proposta
O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.” A admissibilidade da proposta já recebeu parecer favorável do relator na comissão.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou a pauta: “Vou pautar semana que vem”, afirmou.
Reações políticas
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, tem usado o tema em sua pré-campanha. Ele se posicionou a favor da redução e vinculou a proposta à sua plataforma de segurança. “Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, declarou nas redes sociais no mês passado.
Por outro lado, deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) se posicionam contra a medida e tentam impedir sua aprovação na CCJ. Durante audiência pública sobre o tema, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a proposta: “A redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado. E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, alertou.
Posição do governo
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, manifestou-se favorável ao debate. Em entrevista ao jornal O Globo, disse: “Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal. Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito às suas ênfases, características e graduação. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação.”
