O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário. O texto mantém a exigência de um valor mínimo para o frete, mas não estabelece números específicos. A decisão final sobre os valores caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que já calcula o piso com base em critérios como distância percorrida, número de eixos e tipo de carga.
O que muda com a nova lei
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, endurece as punições para empresas que não pagarem o piso mínimo. As multas podem chegar a R$ 1 milhão, além de suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência grave. As regras também passam a valer para intermediadores e plataformas digitais que ofereçam fretes abaixo do valor mínimo.
O texto também prevê a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as eleições. No entanto, o Ministério dos Transportes recomendou o veto a esse trecho, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que Lula vetaria a anistia.
Recomendações de veto
O Ministério dos Transportes sugeriu a retirada de seis dispositivos do texto aprovado. Além da anistia, a pasta recomendou vetar o trecho que suaviza sanções por excesso de peso, convertendo autuações em advertência, e o dispositivo que permitiria à ANTT estabelecer pisos diferenciados para operações específicas.
O parecer ministerial foi enviado à Casa Civil no início da semana. A decisão final sobre os vetos caberá ao presidente Lula, que pode sancionar integralmente ou vetar parcialmente a proposta.
Contexto e objetivos da MP
A medida provisória foi publicada em março, em meio à escalada da guerra no Oriente Médio. O objetivo principal era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação, como diesel e pedágio. A política de preços mínimos foi criada em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros, e determina que a tabela seja reajustada sempre que o preço do combustível variar mais de 5%, para cima ou para baixo.
O novo texto estabelece que, em caso de oscilação, o reajuste deve ocorrer em até três dias úteis. Além disso, o valor do frete terá caráter vinculante, ou seja, o descumprimento gera sanções. A ANTT ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível.
Impacto e reações
O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, afirmou que a intensificação da guerra entre EUA e Irã afeta os caminhoneiros e a população. A Coalizão dos Caminhoneiros, favorável à MP, argumenta que as preocupações aumentaram com a alta do diesel. "Há oito anos, desde 2018, os caminhoneiros esperam por uma medida que regulamente as atividades da categoria", disse o grupo.
Por outro lado, representantes de empresas que contratam transporte de mercadorias, como indústrias, produtores rurais e comércio, são contrários ao texto. O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) alertam que qualquer aumento estrutural de custo logístico pode encarecer produtos para o consumidor final.
Com a sanção, a ANTT já aplicou este ano quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso mínimo do frete, segundo dados divulgados anteriormente. A expectativa é que a nova lei reduza as infrações e garanta maior proteção aos caminhoneiros autônomos.
