O Conselho de Estado da China aprovou nesta segunda-feira (3) um pacote de revisões à norma que protege desenhos de circuitos integrados, ampliando a tutela jurídica sobre projetos semicondutores e elevando as penalidades para violações de propriedade intelectual no setor.
As alterações atingem o regulamento originalmente editado em 2001, que passa a incorporar procedimentos mais rígidos de exame, depósito e registro de topografias de chips. De acordo com o documento publicado pelo governo chinês, a atualização busca aperfeiçoar o sistema de proteção e incentivar a inovação nacional, em um contexto de crescente disputa tecnológica global.
Mudanças no arcabouço legal
Entre os principais pontos da revisão está a ampliação dos critérios de originalidade exigidos para registro de uma topografia. A nova redação deixa explícito que a proteção se aplica a desenhos que resultem de esforço intelectual e não sejam considerados de uso comum na indústria de semicondutores.
O texto também esclarece o tratamento dado a componentes parcialmente protegidos. A regra anterior gerava interpretações divergentes em tribunais, especialmente em casos envolvendo alterações menores em circuitos já existentes. Com a atualização, a China busca padronizar o entendimento e reduzir a insegurança jurídica para empresas do setor.
Outra mudança relevante está na definição de titularidade. A norma passa a reconhecer com mais clareza os direitos de empregados e contratados que desenvolvem novas topografias, regulando a transferência de titularidade em projetos de cooperação tecnológica.
Prazos e sanções
O prazo de proteção continua fixado em 10 anos, contados a partir do primeiro depósito do pedido de registro ou da primeira exploração comercial da topografia, o que ocorrer primeiro. A regra vale para projetos que ainda não tenham sido explorados comercialmente há mais de dois anos.
As sanções para quem utilizar uma topografia protegida sem autorização foram endurecidas. Além de multas mais altas, a norma prevê a suspensão imediata das atividades infringentes e a apreensão de produtos e ferramentas utilizados na produção irregular de chips.
Houve ainda a inclusão de mecanismos de indenização por perdas financeiras, bem como a responsabilização de intermediários que participem da cadeia de distribuição de componentes não licenciados. A fiscalização caberá às autoridades aduaneiras e aos órgãos de propriedade intelectual.
Alinhamento com acordos internacionais
A revisão está alinhada ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual a China é signatária. O regulamento original já seguia os parâmetros mínimos do acordo, mas a versão revisada aprofunda a proteção e detalha procedimentos que antes ficavam a cargo de normas infralegais.
Especialistas apontam que a medida também reduz o espaço para contestações na OMC, ao mesmo tempo em que demonstra o compromisso do país com a proteção de ativos intangíveis. A China tem sido pressionada por parceiros comerciais a melhorar o cumprimento de leis de propriedade intelectual no setor de tecnologia.
Impacto para o setor
A revisão ocorre em um momento em que a China amplia investimentos em semicondutores e busca reduzir a dependência de tecnologia estrangeira. O reforço na proteção de chips é visto por analistas como um sinal aos investidores estrangeiros de que o país pretende oferecer um ambiente de negócios mais previsível para a pesquisa e o desenvolvimento de circuitos integrados.
A indústria chinesa de chips vinha cobrando do governo regras mais claras para lidar com disputas de propriedade intelectual. Com as novas regulamentações, a expectativa é que casos de engenharia reversa e cópia não autorizada de projetos tenham desfechos mais rápidos.
As alterações também devem impactar acordos de licenciamento entre empresas chinesas e companhias estrangeiras, uma vez que os contratos poderão prever cláusulas de proteção mais robustas, alinhadas ao novo arcabouço legal.
Próximos passos
O governo chinês ainda vai publicar um guia de implementação detalhando os procedimentos administrativos para o registro de topografias. A expectativa é que o prazo médio de exame dos pedidos seja reduzido, com a digitalização dos processos e a criação de um sistema unificado de consulta.
As novas regras passam a valer após a publicação do texto final no diário oficial da república, em data a ser confirmada. Até lá, o setor acompanha os desdobramentos e a eventual edição de normas complementares pelos órgãos reguladores, incluindo o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação.
