Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mantém paralisados, há mais de um mês, os licenciamentos de 3.884 empreendimentos imobiliários na capital. A medida, que suspendeu a emissão de alvarás para novas construções, foi proferida em 24 de fevereiro e afeta projetos que já estavam em análise pela prefeitura.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) recorreu ao Órgão Especial do TJ-SP e estuda formas de destravar obras em áreas onde o zoneamento não foi alterado na revisão de 2024, alvo de questionamentos do Ministério Público. Segundo a secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França, a falta de consenso sobre a abrangência da liminar gera insegurança jurídica, paralisando até a emissão de 'Habite-se' para obras concluídas.
Em debate na OAB-SP, França afirmou que os técnicos temem liberar empreendimentos que possam ser contestados judicialmente. A pasta estuda, com a Procuradoria-Geral do Município, retomar parcialmente os alvarás para projetos não abrangidos pela liminar, além de criar regras específicas para áreas da cidade, similar às operações urbanas.
A revisão do zoneamento, aprovada em 2024, ampliou incentivos para prédios mais altos próximos a corredores de ônibus e estações de trem e metrô, intensificando a verticalização em bairros como Pinheiros e Vila Mariana. O TJ acolheu argumentos do MP-SP de que o processo legislativo não cumpriu requisitos de participação popular e planejamento técnico.
A Câmara Municipal também recorreu e pediu suspensão da liminar no STF, alegando prejuízos econômicos. Segundo a Procuradoria, a paralisação interrompe a aprovação de 375 unidades de habitação social por dia, compromete 197 mil empregos na construção civil e R$ 90 bilhões em investimentos, além de perder R$ 4,2 milhões diários em outorga onerosa.
