O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional o decreto municipal 60.581/2021, que havia flexibilizado os limites de ruído para obras de construção civil na capital. A decisão, publicada na última quarta-feira (10), acolheu ação do Ministério Público Estadual, que apontou violação ao pacto federativo e às diretrizes nacionais de proteção ambiental.
Entendimento do TJ-SP
Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a Prefeitura de São Paulo extrapolou sua competência ao fixar limites sonoros mais permissivos do que os estabelecidos por resoluções federais e normas técnicas da ABNT. O relator, desembargador Ademir Benedito, destacou que "nada justifica que o interesse local na conservação ambiental seja menor do que aquele de outros entes federativos".
Limites de ruído contestados
O decreto permitia até 85 decibéis (dB) durante o dia e 59 dB à noite para construções, enquanto a NBR 10.151 determina, para áreas residenciais, entre 50 e 55 dB de dia e entre 45 e 50 dB à noite. A norma municipal também criava exceções para atividades como movimentação de terra e carga e descarga, liberando totalmente o barulho dessas etapas.
Argumentos da Prefeitura
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) sustentou que o decreto tinha caráter regulamentar e complementar à Lei de Zoneamento de 2016, não podendo ser alvo de controle direto de constitucionalidade. Afirmou ainda que, sem a norma, seria impossível fiscalizar obras em andamento. No entanto, o TJ-SP rejeitou os argumentos, considerando que o decreto inovou ao fixar limites e criar exceções, configurando norma de efeito primário.
Repercussão e próximos passos
O Ministério Público comemorou a decisão, que restabelece a proteção ambiental mais rigorosa. O g1 procurou a Prefeitura de São Paulo para comentar, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem. Paralelamente, um projeto de lei do Executivo municipal, que reproduz parte dos dispositivos derrubados, será debatido em audiência pública na Câmara Municipal nesta segunda-feira (15). A proposta reduz multas para reincidentes e dá uma chance extra antes do embargo da obra, em meio a um recorde de reclamações de barulho na cidade: 50 mil registros no canal 156 em 2023.
