A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava pontos da decisão que declarou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (30).
Decisão mantida por unanimidade
O ministro Flávio Dino afirmou que “há uma tentativa de rediscutir o mérito” do processo. “Não há um argumento novo trazido pela Procuradoria-Geral da República”, declarou. Em maio, o colegiado já havia decidido manter a determinação de Dino, que considerou a aposentadoria compulsória incompatível com as alterações da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, resultante da reforma da Previdência.
Pontos contestados pela PGR
A PGR questionou dois pontos específicos: a atribuição à Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizar a ação de perda de cargo de magistrados, e a determinação de que essas ações sejam julgadas pelo Supremo. Além disso, a PGR sustentou que a reforma da Previdência, embora tenha suprimido o trecho constitucional que tratava da aposentadoria compulsória, não proibiu sua aplicação. “Subsiste, ainda, contradição: o acórdão reconhece que a EC 103/2019 ‘não tenha expressamente proibido a aposentadoria-punição’, mas, a seguir, conclui pela sua revogação”, destacou o órgão.
Voto de Flávio Dino
Em seu voto, Dino rejeitou a alegação de que o julgamento seria prejudicial aos magistrados. “Os magistrados permanecem alcançados pela vitaliciedade, mas esta não é escudo protetor quando do cometimento de gravíssimas infrações. Considerar que a propositura da ação judicial perante o STF seria prejudicial ao magistrado é o mesmo que dizer que nenhum processo com tramitação originária nesta Corte – a exemplo dos submetidos em virtude de prerrogativas parlamentares – se desenvolve com lisura e compromisso com a realização da justiça, o que desconsidera a relevância estrutural do Supremo”, escreveu.
Impacto da decisão
Com a negativa do recurso, mantém-se o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção disciplinar a juízes. A PGR não apresentou novos argumentos que justificassem a revisão da decisão anterior, consolidando a posição do STF sobre o tema.
