O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de resolução que estabelece uma política nacional de integridade para o Poder Judiciário. O texto, que será analisado pelos conselheiros, prevê diretrizes para viagens patrocinadas por terceiros, recebimento de presentes e situações de conflito de interesses. No entanto, a Corte Suprema fica fora da jurisdição da norma, o que já gera debates sobre a abrangência da medida.
O que a proposta de Fachin estabelece?
A minuta elaborada por Fachin cria mecanismos para prevenir e enfrentar desvios éticos no Judiciário. Entre os pontos principais, estão a obrigatoriedade de transparência em eventos custeados por terceiros, a regulamentação de atividades privadas de magistrados e a necessidade de declarar relações com grandes litigantes. A ideia é que os tribunais adotem padrões mais rígidos de conduta, alinhados a práticas de integridade já existentes em outros órgãos públicos.
O texto também sugere a criação de comitês de integridade em cada tribunal, com a função de monitorar o cumprimento das regras e orientar magistrados e servidores. Segundo a proposta, esses comitês deverão receber denúncias e encaminhar casos suspeitos às corregedorias competentes.
Por que o STF fica de fora?
A proposta exclui explicitamente o STF de sua abrangência, o que significa que os ministros da Corte não estariam sujeitos às novas regras. A justificativa, segundo Fachin, é que o STF possui autonomia e já conta com mecanismos próprios de controle, como o Código de Ética da Magistratura. No entanto, críticos apontam que a exclusão enfraquece a efetividade da medida, já que o STF é a instância máxima do Judiciário e seus membros deveriam servir de exemplo.
"A proposta é um avanço, mas a exclusão do STF é uma lacuna que precisa ser debatida", avalia o cientista político André Santos, especialista em políticas públicas. "Se a ideia é criar uma cultura de integridade, ela deveria valer para todos, inclusive para os ministros."
Reações e próximos passos
A proposta será analisada pelo plenário do CNJ, que pode aprová-la com alterações ou rejeitá-la. Entidades de classe, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), já sinalizaram apoio à iniciativa, mas pedem que haja ampla discussão antes da votação. "Precisamos de regras claras, mas que respeitem a independência funcional dos juízes", afirmou o presidente da AMB, em nota oficial.
Especialistas em direito administrativo destacam que a medida pode reduzir conflitos de interesse e aumentar a confiança da população no Judiciário. Dados recentes mostram que apenas 30% dos brasileiros confiam no sistema judiciário, segundo pesquisa do Instituto Datafolha. A expectativa é que, com regras mais rígidas, esse número possa melhorar a médio prazo.
Impacto prático para magistrados e servidores
Se aprovada, a resolução deverá ser implementada por todos os tribunais do país, com exceção do STF. Isso inclui a criação de um sistema de registro de viagens e presentes, que deverá ser alimentado mensalmente. Os magistrados também terão que declarar vínculos com empresas que litigam com frequência na Justiça, para evitar suspeitas de parcialidade.
O texto ainda prevê sanções para quem descumprir as regras, que vão desde advertências até aposentadoria compulsória, nos casos mais graves. A fiscalização ficará a cargo das corregedorias locais, com supervisão do CNJ.
Fachin, que deve deixar a presidência do STF em setembro, afirmou que a proposta é um legado para o aperfeiçoamento do Judiciário. "É hora de agir com transparência e responsabilidade", disse em entrevista coletiva. "O Judiciário não pode estar imune a escrutínio."
Próximos debates
A discussão sobre a proposta deve ganhar força nas próximas semanas, com audiências públicas e contribuições de especialistas. O CNJ já sinalizou que quer aprovar a resolução ainda neste semestre, mas a complexidade do tema pode adiar a decisão. Enquanto isso, a sociedade civil acompanha com expectativa os desdobramentos, na esperança de um Judiciário mais ético e transparente.
