Os policiais militares condenados pela tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, ocorrida em 2013, continuarão na corporação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu o processo administrativo disciplinar contra eles devido à prescrição, regularizando a situação funcional dos oficiais.
O crime e a condenação
Amarildo desapareceu em 14 de julho de 2013, após ser levado por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha para prestar esclarecimentos. Seu corpo nunca foi encontrado. Investigações apontaram que ele foi torturado e morto por agentes da corporação. Em 2016, o major Edson Santos e o tenente Luiz Medeiros foram condenados pela Justiça criminal a penas de prisão por tortura e homicídio qualificado. Outros policiais também foram condenados, mas a maioria recorreu em liberdade.
Processo administrativo e prescrição
Paralelamente ao processo criminal, a Corregedoria da Polícia Militar abriu um processo administrativo disciplinar para avaliar a expulsão dos condenados dos quadros da PM. No entanto, recursos judiciais e manobras processuais protelaram o andamento do caso por mais de uma década. Em decisão recente, o TJRJ entendeu que o prazo prescricional para a conclusão do processo administrativo havia expirado, extinguindo a punibilidade disciplinar.
Com a prescrição, o major Edson Santos, apontado como mandante do crime, foi transferido para a reserva remunerada, enquanto o tenente Luiz Medeiros permanece na ativa, exercendo funções administrativas. A decisão impede que os dois sejam expulsos da corporação, mantendo seus soldos e benefícios.
Reações e críticas
A decisão gerou indignação entre familiares de Amarildo e organizações de direitos humanos. A mãe de Amarildo, Dona Ivone, afirmou em entrevista: "É uma vergonha. Eles mataram meu filho e ainda continuam na polícia recebendo salário. Isso é um desrespeito com a nossa família e com a sociedade." O Instituto de Defesa dos Direitos Humanos classificou a sentença como "um retrocesso na luta contra a impunidade policial no Brasil".
Especialistas apontam que a prescrição administrativa é um mecanismo que beneficia agentes do Estado em processos disciplinares, especialmente quando há demora proposital nos trâmites. "O sistema permite que, com recursos sucessivos, os prazos se esgotem, e o processo acaba arquivado sem punição efetiva", explicou o advogado criminalista João Carlos Silva, que acompanhou o caso.
Impacto na corporação
A permanência de oficiais condenados por homicídio na PM fluminense levanta questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de controle interno. Dados da Ouvidoria da Polícia do Rio mostram que, entre 2013 e 2023, menos de 5% dos policiais denunciados por violações graves foram efetivamente expulsos da corporação. O caso Amarildo tornou-se símbolo da violência policial e da impunidade no estado.
Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que respeita a decisão judicial, mas não comentou os detalhes do caso. A Procuradoria-Geral do Estado afirmou que estuda a possibilidade de recurso, mas especialistas consideram difícil reverter a extinção do processo.
O legado do caso
O assassinato de Amarildo repercutiu internacionalmente e levou a protestos contra a violência policial no Rio. A Justiça criminal manteve as condenações, mas com recursos, os policiais ainda não foram presos de forma efetiva. Agora, com a prescrição administrativa, a possibilidade de punição disciplinar se encerra, consolidando a permanência dos oficiais na PM.
Para a família de Amarildo, a luta continua. "Não vamos desistir. Enquanto eles estiverem na polícia, vamos denunciar e exigir justiça", disse Dona Ivone. O caso segue como um dos exemplos mais emblemáticos da falha do sistema em responsabilizar agentes do Estado.
