A MP nº 1.373/2026, que criou o Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor, reacendeu a cobrança de estudantes que mantêm as parcelas do Fies em dia por condições equivalentes às concedidas a inadimplentes. Na Câmara, o PL 1.306/2024, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), é a principal proposta para garantir igualdade de tratamento. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas ainda aguarda inclusão na pauta do colegiado.
O que está em jogo
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) financia cursos de graduação em instituições privadas. No Desenrola Fies, estudantes com contratos assinados até 2017 e parcelas em atraso puderam renegociar com descontos de até 99% do saldo devedor e parcelar o restante em até 180 meses. Já os adimplentes, pela MP, têm desconto de apenas 12% para quitação à vista e acesso à linha de crédito Fies Empreendedor, com empréstimos de até R$ 80 mil para pessoas físicas e R$ 180 mil para empresas.
Dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do programa, mostram que, até o fim de julho, foram realizadas 113.444 renegociações, envolvendo R$ 5,92 bilhões em dívidas. Com os descontos, o saldo caiu para R$ 1,28 bilhão, uma redução de mais de R$ 4,65 bilhões. Segundo o governo, o Desenrola Fies tem potencial para regularizar a situação de mais de 1 milhão de estudantes com contratos firmados até 2017.
Movimento cobra igualdade
O advogado Nathã Balbinot recorreu ao Fies para concluir Direito e manteve o contrato em dia. Para ele, o movimento estudantil nasceu depois que as renegociações iniciadas em 2023 concederam até 99% de desconto a inadimplentes. “O pessoal não quer fazer um novo financiamento. Queremos nos livrar do financiamento estudantil. Queremos os mesmos descontos, de 77% a 99%, e o parcelamento do saldo remanescente após o abatimento”, afirma.
O movimento Adimplentes do Fies reúne mais de 2 mil participantes no WhatsApp e quase 9 mil seguidores no Instagram. Segundo o grupo, as renegociações criaram uma “sensação de injustiça” entre quem continuou pagando as parcelas.
Relatos de quem paga em dia
O programador Lucas Garcia, de 28 anos, de Belém (PA), formado em Engenharia da Computação em 2019, ainda tem cerca de oito anos de financiamento pela frente e paga parcela mensal de R$ 767. “Quem deixou de pagar ganhou até 99% de desconto e ainda pôde parcelar o restante. Já quem honrou os compromissos recebeu apenas 12% de desconto para pagamento à vista.” Ele diz que não pretende aderir ao Fies Empreendedor: “O governo ofereceu uma nova dívida para quem já está pagando uma.”
Durante a pandemia, logo após o fim da carência de 18 meses, Garcia ficou desempregado e precisou pedir dinheiro emprestado para não atrasar as parcelas. “Ainda moro com meus pais. A parcela compromete parte importante da minha renda e atrasa objetivos como comprar um imóvel.”
A médica Flávia Raiane Ottobelli, de 31 anos, moradora de Medianeira (PR), paga cerca de R$ 2,8 mil por mês. Desse total, R$ 1,2 mil correspondem à amortização e R$ 1,6 mil, aos juros. Formada em 2019, ela tem contrato até 2044 e saldo devedor atualizado superior a R$ 650 mil. “Entendo que quem passou por dificuldades graves precisa de apoio. O que considero injusto é que quem fez sacrifícios para pagar em dia não receba tratamento semelhante”, diz.
Baixa adesão e pressão no Congresso
Segundo representantes do movimento, a adesão ao Desenrola Adimplentes foi baixa. Em uma enquete com 1.356 participantes, 98% afirmaram que não pretendem aderir à medida. Além do PL na Câmara, o senador Jayme Campos apresentou emenda à MP nº 1.355/2026 para estender aos adimplentes as condições dadas a inadimplentes. A MP nº 1.373/2026 recebeu 32 emendas no Congresso, com sugestões para alterar as condições oferecidas a quem está em dia.
O advogado e especialista em direito do consumidor Stefano Ribeiro pondera que programas de renegociação não resolvem o problema estrutural do endividamento. “Muitas vezes as pessoas acham que estão resolvendo a vida, mas, na verdade, estão só trocando uma dívida por outra.” Para ele, a criação de condições mais vantajosas para inadimplentes pode gerar desequilíbrio: “Isso desestimula quem honra os compromissos.”
O que diz o governo
O Ministério da Fazenda afirmou ao g1 que a diferença decorre da natureza dos contratos. Dívidas com longo período de inadimplência são classificadas como perda esperada, e qualquer recuperação representa entrada de recursos. Já os contratos em dia integram a receita prevista. “Descontos ou perdões maiores do que os concedidos configurariam renúncia de receita, com impacto direto no resultado primário”, informou a pasta.
O governo destaca o Fies Empreendedor como benefício específico para adimplentes. A linha terá juros inferiores a 1% ao mês, financiamento de até R$ 80 mil para pessoa física e R$ 180 mil para pessoa jurídica vinculada a egresso adimplente. Segundo o Ministério da Fazenda, a economia pode chegar a cerca de R$ 145 mil em relação a financiamentos de mercado. O Ministério da Educação afirma que o programa tem orçamento de até R$ 1 bilhão e poderá beneficiar entre 50 mil e 125 mil pessoas, com operações pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.
Setor defende equilíbrio
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) avalia positivamente a renegociação para inadimplentes, mas defende que o pagamento regular não seja visto como punição. “O pagamento regular das parcelas não deve ser interpretado como uma penalização, mas como um dos pilares que garantem a continuidade do Fies e a possibilidade de que novas gerações também tenham acesso ao financiamento estudantil.” Para a entidade, o desafio é equilibrar o apoio aos inadimplentes com mecanismos que valorizem quem honra os compromissos.
