Nova lei entra em vigor e já enfrenta oposição
A lei que obriga os comércios do Distrito Federal a liberarem o uso de banheiros para clientes entrou em vigor na última quarta-feira (22). No dia seguinte, o deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) apresentou um projeto para revogá-la, alegando insegurança jurídica e custos desproporcionais.
De acordo com Vilela, a proposição transfere uma responsabilidade do poder público para a esfera privada. “O Estado, sendo historicamente omisso na oferta de banheiros públicos adequados nas ruas, praças e espaços de convivência urbana, não pode utilizar-se de tal omissão como premissa para transferir seus ônus sociais aos particulares”, afirmou o deputado no texto do projeto.
Fecomércio questiona constitucionalidade
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) também se manifestou contra a medida. A entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, argumentando que a lei interfere no direito de propriedade e gera custos não avaliados.
“A Fecomércio-DF defende que a lei cria um direito ao uso gratuito de áreas privadas. Trata-se de uma interferência direta no direito de propriedade, além de gerar responsabilidades e custos que não foram devidamente avaliados”, declarou o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire. A entidade destacou ainda que a medida impacta de forma desproporcional pequenos estabelecimentos, que podem não ter estrutura para arcar com a manutenção e higiene dos banheiros.
Autor da lei defende medida como questão de dignidade
O autor do projeto, deputado distrital Chico Vigilante (PT), nega que a lei aumente custos e defende que a medida é uma questão de dignidade humana. “Essa lei é principalmente benéfica para pessoas idosas e grávidas”, pontuou. Vigilante afirmou que percebeu a necessidade da regra após ter o acesso ao banheiro negado em uma farmácia de rede.
“Me deixa realmente triste ver o posicionamento de determinados empresários, que só visam o lucro”, criticou o parlamentar. Ele ressaltou que a maioria das lojas já conta com banheiros, portanto a lei não eleva custos. Vigilante orienta que as pessoas procurem estabelecimentos de grande porte, como farmácias, mercados e padarias, e não pequenos comércios. O deputado também se disse disposto a discutir o projeto com as entidades representativas.
A lei sancionada a partir do projeto de Vigilante gerou debate na Câmara Legislativa do DF, com posições divergentes sobre a responsabilidade do poder público e do setor privado na oferta de banheiros à população. Enquanto isso, a ADI da Fecomércio-DF tramita no Tribunal de Justiça, e o projeto de revogação de Roosevelt Vilela aguarda análise na Casa.
