Há mais de 30 anos, a Lei dos Juizados Especiais prometeu uma Justiça mais simples e informal. A ideia era poderosa: em causas de até 20 salários mínimos, o cidadão poderia procurar diretamente o Judiciário sem precisar de advogado para resolver conflitos cotidianos, como uma compra não entregue, uma cobrança indevida ou um serviço mal prestado. No entanto, entre a promessa legal e a experiência concreta, existe uma distância que nem sempre aparece nas estatísticas.
O paradoxo do acesso: cidadão sabe contar a dor, mas não traduzi-la para o processo
A lei dispensou o advogado, mas o sistema continuou falando uma língua difícil. Para ingressar com uma demanda, o cidadão precisa compreender campos, formulários, documentos, anexos, valor da causa, competência, pedidos e narrativa dos fatos – precisa transformar sua história em linguagem processual. Surge então o paradoxo: o cidadão sabe contar sua dor, mas muitas vezes não sabe traduzi-la para o processo.
É nesse ponto que a inteligência artificial pode cumprir um papel público relevante. Não para substituir juízes, decidir processos ou automatizar a Justiça, mas para aproximar o cidadão de uma porta que, embora formalmente aberta, muitas vezes continua difícil de atravessar.
Ajuizei: assistente virtual para os Juizados Especiais Cíveis
O Ajuizei nasce dessa inquietação. Desenvolvido no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto propõe um assistente virtual para auxiliar pessoas sem advogado a formular demandas nos Juizados Especiais Cíveis. A ferramenta utiliza inteligência artificial e linguagem simples para organizar as informações relevantes e ajudar na construção de uma petição inicial mais compreensível.
Segundo a autora do projeto, em declaração ao TJ-PR, a lógica é simples: se o cidadão consegue dizer “comprei e não recebi”, “fui cobrado indevidamente” ou “tentei resolver e não consegui”, o sistema deve ser capaz de acolher essa narrativa e auxiliar na sua organização. A tecnologia entra como ponte entre a linguagem da vida e a linguagem do processo.
Redesenho da experiência: do formulário difícil à interface conversacional
Essa talvez seja uma das maiores mudanças de perspectiva. Durante muito tempo, a transformação digital no Judiciário foi associada à digitalização de processos, à criação de sistemas eletrônicos e à automação de tarefas internas. Tudo isso é importante, mas colocar um formulário difícil na internet não significa, necessariamente, ampliar o acesso à Justiça – às vezes, apenas muda-se a barreira de lugar: ela sai do balcão e vai para a tela.
Hoje, acessar a Justiça exige também letramento digital. É preciso saber usar sistemas, preencher campos, anexar documentos, lidar com senhas, interpretar orientações e compreender uma linguagem que nem sempre foi escrita para o cidadão comum. Por isso, inovação no Judiciário não pode ser apenas a adoção de novas ferramentas – precisa ser redesenho da experiência.
O Ajuizei busca exatamente isso: repensar a porta de entrada. A proposta é que o cidadão seja guiado por uma interface conversacional, com perguntas mais claras, orientações em linguagem acessível e apoio na estruturação da demanda. Em vez de exigir que a pessoa compreenda previamente a lógica jurídica do processo, o sistema a acompanha na tradução da sua história para os elementos necessários ao ajuizamento.
Benefícios práticos: autonomia para o cidadão, clareza para o Judiciário
Na prática, a ferramenta pode ajudar a identificar dados das partes, organizar a narrativa, sugerir a apresentação de documentos pertinentes, apoiar a formulação dos pedidos e reduzir erros que geram retrabalho. Isso interessa ao cidadão, que passa a ter mais autonomia; ao Judiciário, que recebe demandas mais claras; e à sociedade, porque uma Justiça mais compreensível contribui para a pacificação social.
O Ajuizei não julga, não decide, não substitui a atuação humana. Sua função é outra: traduzir e organizar. A arquitetura prevê diferentes funções, como preenchimento guiado dos dados do formulário inicial, revisão de informações, validação de dados, leitura de documentos por OCR e apoio à redação. A ideia não é entregar tudo a um único modelo de inteligência artificial, mas criar uma estrutura controlada, com etapas, salvaguardas e governança.
Futuro: petição por áudio amplia acesso para quem tem dificuldade com escrita
Há uma potencialidade para o futuro: permitir que o cidadão narre sua demanda por áudio. Em uma próxima versão, o sistema poderá transformar a fala em texto estruturado para apoiar a elaboração da petição. Essa evolução é decisiva porque amplia o acesso de pessoas com menor familiaridade com escrita formal, pessoas com dificuldade de digitação, cidadãos que usam o celular como principal meio de acesso digital e todos aqueles que conseguem contar oralmente sua história, mas enfrentam barreiras diante de um formulário escrito.
Transformar áudio em petição não é apenas um recurso tecnológico interessante – é uma forma de levar a sério o princípio da oralidade que inspirou os Juizados Especiais. Se os Juizados nasceram para ser mais simples e informais, a tecnologia deve fortalecer essa vocação.
IA como ponte, não como barreira
A IA é ferramenta e, como todo instrumento público, deve ser avaliada pela sua capacidade de produzir valor social: reduzir barreiras, ampliar compreensão, melhorar fluxos, proteger direitos e aproximar instituições das pessoas. O avanço não está em dizer que o Judiciário passou a usar inteligência artificial, mas em perguntar para quê. Se a resposta for apenas velocidade, talvez estejamos usando pouco do seu potencial. Mas se a resposta for acesso e inclusão, então a IA pode ajudar a cumprir uma promessa antiga: fazer com que a Justiça seja, de fato, acessível.
A Justiça não se torna mais democrática quando exige que o cidadão aprenda a falar processo – ela se torna mais democrática quando o processo aprende a escutar o cidadão. O Ajuizei aponta nessa direção, não como solução mágica nem como substituto das pessoas, mas como um passo concreto para que a tecnologia deixe de ser barreira e passe a ser ponte. Uma ponte entre o conflito vivido e o direito reconhecido, entre a dor narrada e o pedido formulado, entre o cidadão e uma Justiça que precisa ser não apenas digital, mas simples e compreensível.
