A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15), um pedido para que a Justiça dos Estados Unidos extinga a ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., controladora da rede social Truth, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
No processo, as companhias norte-americanas alegam que as decisões de Moraes, que determinaram à Rumble a remoção de contas de figuras brasileiras e exigiram que as plataformas mantenham representação legal no Brasil, violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
A AGU sustenta que as medidas questionadas foram tomadas por Moraes no exercício de suas funções como ministro da Suprema Corte brasileira e, portanto, não podem ser apreciadas por um tribunal estrangeiro. No documento enviado à Justiça da Flórida, onde a ação foi ajuizada, a União requer sua inclusão no processo, argumentando que o Brasil é a “verdadeira parte” interessada e que os atos de Moraes não foram motivados por interesses pessoais, mas sim praticados em nome do Estado brasileiro.
O governo federal destaca ainda que permitir o prosseguimento da ação abriria um precedente perigoso, permitindo que tribunais estrangeiros revisem decisões do STF, o que contraria os princípios do direito internacional e da soberania estatal. A União também invoca a imunidade soberana de Moraes, prevista na legislação norte-americana, e sustenta que Estados estrangeiros não podem ser submetidos à jurisdição dos tribunais dos EUA.
Além disso, a AGU aponta que a notificação de Moraes sobre a ação nos Estados Unidos foi feita de forma inadequada, infringindo os procedimentos exigidos para casos envolvendo Estados estrangeiros, o que invalidaria a alegação de que o ministro não apresentou contestação no prazo. O documento ressalta que magistrados estrangeiros não podem ser responsabilizados individualmente por decisões tomadas no exercício do cargo, independentemente de discordâncias ou alegações de violação de direitos.
Entenda o caso
A Justiça federal dos EUA autorizou, em 25 de maio, que o ministro Alexandre de Moraes fosse citado por e-mail na ação movida pelas empresas em 2025, que havia sido travada justamente pela dificuldade de notificá-lo formalmente. A notificação por e-mail foi permitida após meses de tentativas frustradas de comunicação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.
O que motivou a ação nos EUA?
A ação foi aberta pela Rumble e pela Trump Media sob a alegação de que as decisões de Alexandre de Moraes violaram a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana. As empresas questionam ordens do ministro determinando a remoção de perfis e conteúdos ligados a influenciadores brasileiros de direita, como Allan dos Santos. Segundo as companhias, as determinações do STF extrapolariam a jurisdição brasileira ao afetar empresas sediadas nos Estados Unidos. O processo passou a tramitar em julgamento à revelia.
Por que a Trump Media entrou no processo?
Embora não tenha sido alvo direto das decisões de Moraes, a Trump Media afirma que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social. Com isso, sustenta que também foi impactada pelas medidas judiciais brasileiras relacionadas à plataforma. A Trump Media pertence ao grupo empresarial ligado ao ex-presidente Donald Trump.
O que significa julgamento à revelia?
A revelia permite que o processo continue tramitando sem a participação da defesa. Na prática, isso não representa condenação automática nem decisão imediata contra Moraes. O mecanismo apenas impede que a ausência de resposta paralise a ação. Mesmo em caso de revelia, a Justiça americana ainda precisaria analisar o mérito das acusações feitas pelas empresas.
