A poucos dias da entrada em vigor da primeira etapa do cronograma da Reforma Tributária, prevista inicialmente para esta segunda-feira, 3 de agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS decidiram flexibilizar a obrigatoriedade do preenchimento dos campos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida evita que notas fiscais eletrônicas sejam automaticamente rejeitadas pela ausência dessas informações, conforme anunciado no dia 1º de agosto com a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Flexibilização anunciada às vésperas do prazo
Até a última semana, a expectativa era de que, a partir de agosto, notas emitidas sem os novos campos de IBS e CBS passariam a ser rejeitadas automaticamente pelos sistemas autorizadores. No entanto, a Receita Federal informou que editaria ato técnico suspendendo temporariamente essa validação para documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e e NFCom, permitindo que continuem sendo autorizados mesmo sem o preenchimento dos novos campos.
O cronograma escalonado, detalhado no ato conjunto, distribui a obrigatoriedade entre agosto de 2026 e janeiro de 2027, conforme o tipo de documento, setor econômico e regime tributário. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo InfoMoney, a decisão reduz o risco imediato de paralisação do faturamento das empresas, mas não altera o principal desafio da reforma: adaptar sistemas, cadastros, contratos e processos internos a um período em que o novo modelo tributário conviverá com o atual até 2032.
Especialistas apontam riscos e desafios
“O cronograma oferece mais previsibilidade, mas não elimina os riscos operacionais. O maior problema não é uma autuação tributária, e sim a impossibilidade de emissão da nota fiscal caso o sistema esteja parametrizado incorretamente”, afirma o tributarista Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do Silveira Advogados.
Para a advogada Sabine Ingrid Schuttoff, sócia do DDSA Advogados, a mudança evita uma ruptura operacional, mas expõe um problema maior. “A instabilidade normativa apareceu justamente às vésperas do prazo. A empresa precisou cruzar atos, notas técnicas e comunicados para entender o que realmente mudou. Segurança jurídica também depende de comunicação clara”, disse. Segundo ela, o desafio agora será acompanhar a entrega dos leiautes prometidos pelo governo, já que alguns sistemas ainda terão especificações publicadas apenas entre setembro e novembro, comprimindo o período disponível para testes.
Reforma e tecnologia: muito além de uma atualização de sistema
Embora a flexibilização reduza o risco de paralisação imediata, especialistas afirmam que o trabalho de adaptação continua. Segundo Ruotolo, a inclusão dos novos campos não consiste simplesmente em acrescentar uma alíquota de teste de 1%. O preenchimento dependerá da classificação tributária de cada operação, do regime aplicável, da existência de benefícios fiscais, imunidades, reduções de base de cálculo e da identificação correta do destino da operação. “A parametrização genérica pode até permitir a emissão da nota, mas gerar informações tributárias incorretas, criando problemas futuros para empresas e clientes.”
Na avaliação de Jean Lucas Paiva, sócio da Consult Seven, o maior erro é tratar a reforma como uma simples atualização do sistema emissor. “A reforma saiu do campo das teses tributárias e virou código de sistema, parametrização de ERP e rotina operacional.” Ele aponta quatro riscos principais: adaptação de sistemas antigos; paralisação da emissão de documentos fiscais; necessidade de revisão completa dos cadastros; e perda de créditos tributários decorrente de erros na cadeia de fornecedores.
Preparação insuficiente e riscos na cadeia
Apesar do cronograma escalonado, especialistas concordam que boa parte das empresas ainda não está preparada. Segundo Sabine Schuttoff, estudos de mercado indicam que menos de 10% das empresas se consideram efetivamente prontas, enquanto cerca de 60% ainda não avaliaram completamente os impactos da reforma. Entre pequenas e médias empresas, quase metade sequer iniciou a adaptação.
Ruotolo observa que muitas organizações continuam tratando a reforma apenas como uma atualização do ERP. “Há empresas que ainda não revisaram contratos, preços, classificação de produtos, fornecedores e governança tributária. As maiores estão mais próximas da conformidade, mas boa parte das médias e pequenas ainda não.”
Para o sócio do BBL Advogados Alexandre Jorge, o maior perigo não é necessariamente a nota rejeitada. “O risco mais visível é a nota que trava. O mais perigoso é a nota errada que o sistema aceita.” Segundo ele, um documento autorizado pode conter classificação tributária incorreta, comprometendo posteriormente a escrituração fiscal, a apropriação de créditos e até a responsabilidade solidária do comprador prevista na Lei Complementar 214/2025.
Consequências operacionais e janela curta
A tributarista Tattiana de Navarro, procuradora de Assuntos Tributários da OAB-DF, destaca que, nesta fase de testes, a principal consequência ainda será operacional. “Não haverá multas imediatas para quem deixar de preencher os campos de IBS e CBS, mas a nota emitida em desacordo com as regras poderá deixar de ter validade operacional, comprometendo faturamento e recebimento.”
O advogado Marco Aurelio Bottino Junior, sócio fundador do BBC Advogados, ressalta que a reforma não fica só no departamento fiscal: ela acompanha a mercadoria até o caminhão. “O problema atravessa a cadeia logística, porque uma indústria pode emitir corretamente a NF-e e, ainda assim, atrasar a entrega se o sistema da transportadora não conseguir gerar o CT-e ou o MDF-e com as informações adequadas”, explica.
Embora o governo tenha concedido mais tempo ao suspender a rejeição automática das notas fiscais, especialistas ressaltam que isso não representa um adiamento da reforma como um todo. Ao contrário, a flexibilização é vista como uma oportunidade para que empresas acelerem os testes e concluam a adaptação antes da entrada definitiva do novo sistema tributário.
Na avaliação do CEO da Omnitax, Paulo Zirnberger, as sucessivas alterações de cronograma aumentam a insegurança. “As grandes empresas conseguem investir e acompanhar essas mudanças. Já médias e pequenas correm contra o tempo. Se a reforma entrar em vigor sem que toda a infraestrutura esteja pronta, o risco é de aumento da judicialização e de mais insegurança para os contribuintes.”
