O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, limitar o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, para juízes e membros do Ministério Público (MP). A soma de todas as vantagens não poderá exceder 70% do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35% cada.
Entre os pagamentos autorizados estão diárias e indenizações de férias não gozadas, desde que respeitem o novo limite. Já benefícios como auxílio-moradia foram considerados inconstitucionais e deverão ser cessados imediatamente. Licenças compensatórias e outras parcelas indenizatórias previstas em decisões administrativas, resoluções ou leis estaduais também foram declaradas inconstitucionais.
A decisão visa padronizar e assegurar transparência na remuneração dessas categorias. As novas regras entram em vigor a partir de abril de 2026.
