Organizações ambientalistas anunciaram que vão acionar a Justiça após o Congresso Nacional derrubar, nesta quinta-feira (27), os vetos presidenciais ao Novo Licenciamento Ambiental. A medida, que flexibiliza regras para obtenção de licenças, é considerada inconstitucional por diversos institutos e associações, que apontam risco de aumento do desmatamento e violação de compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP30.
Em nota divulgada pelo Observatório do Clima, as entidades afirmam que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão. “Além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país”, diz o texto. Entre os pontos mais criticados estão o autolicenciamento, a flexibilização da proteção da Mata Atlântica e o afastamento de indígenas e quilombolas das consultas sobre obras em seus territórios.
Especialistas destacam que dispositivos como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), obtida por autodeclaração para empreendimentos de médio porte, podem gerar riscos. “É um perigo iminente, pois atinge empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos de mineração”, alerta Renata Prata, do Instituto Arayara. A entidade classificou a votação como “abrir a porteira e deixar a boiada passar”.
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) considerou a derrubada uma “derrota histórica para o brasileiro” que “abre caminho para o descontrole”. Para o diretor executivo André Guimarães, a nova lei desmonta a prevenção de danos ambientais e ignora os sinais da natureza. “A COP30 deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas”, afirmou.
O governo federal já havia identificado seis inconstitucionalidades no texto original, incluindo a retirada da obrigação de consulta a povos indígenas e quilombolas e a alteração na Lei da Mata Atlântica. As ONGs alertam que a judicialização deve aumentar, e que a decisão do Congresso coloca em risco ecossistemas e comunidades tradicionais.
