O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16) um projeto que anistia multas aplicadas a partidos políticos em determinadas situações. A votação foi simbólica, mas 14 senadores registraram voto contrário. O texto sofreu alterações e retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
A proposta modifica a Lei dos Partidos Políticos, alterando regras sobre penalidades para partidos que não aplicarem ao menos 5% dos recursos do fundo partidário em programas de promoção da participação política feminina. Pelo projeto, partidos que usaram esses recursos para financiar campanhas de candidatas mulheres até as últimas eleições não serão punidos com rejeição de contas. Esse uso alternativo foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, que entendeu que recursos para incentivo à participação feminina são distintos dos destinados a campanhas.
O texto também permite que partidos com saldo remanescente desses recursos de anos anteriores os utilizem para a finalidade original, ou seja, programas de incentivo à participação feminina. Outra anistia prevista é para partidos que devolverem ao Tesouro Nacional cobranças originadas de doações ou contribuições de servidores públicos em cargos de livre nomeação, desde que filiados ao partido.
Além disso, caberá à legenda definir o tempo de mandato dos membros em órgãos internos, permanentes ou provisórios. Estes poderão durar até dois anos, com rotatividade da diretoria. Diretórios municipais que não movimentarem ou arrecadarem doações em dinheiro ficarão dispensados de prestar contas à Justiça Eleitoral.
O projeto estabelece que responsabilidades civil e criminal são subjetivas e recaem apenas sobre o dirigente partidário responsável à época do fato, não impedindo o recebimento de recursos do fundo partidário. A direção nacional de cada sigla deverá abrir conta bancária exclusiva para movimentação do fundo partidário e aplicação dos recursos mínimos para promoção da participação política da mulher.
O senador Reguffe (sem partido-DF) manifestou voto contrário, afirmando que anistias sucessivas incentivam o descumprimento da lei. “Se a gente aprova uma regra, essa regra tem que ser cumprida. Acho que, quando se dá uma anistia, você favorece a que ninguém cumpra a lei, porque sabe que no futuro vai haver outra anistia”, declarou.
