O Governo de Goiás publicou um decreto que estabelece um marco regulatório para impulsionar a produção de terras raras no estado. A nova norma regulamenta a governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO) e detalha as regras para o credenciamento de empresas, a criação de Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMC) e a gestão do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
Conforme o documento, a medida busca organizar a cadeia produtiva de minerais estratégicos para a transição energética, segurança alimentar e transformação digital, regulamentando a Lei estadual nº 23.597/2025. O decreto foi assinado pelo governador em exercício, Daniel Vilela, e publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado de segunda-feira (8).
Verticalização da Produção
Um dos pontos centrais é o Plano de Verticalização Progressiva (PVP). As empresas credenciadas deverão apresentar metas para agregar valor ao minério extraído no estado. O cronograma prevê marcos de 3, 6 e 10 anos, exigindo que uma parcela crescente da produção seja beneficiada ou transformada dentro de Goiás, combatendo a exportação exclusiva de matéria-prima bruta.
“As metas do PVP serão definidas de forma proporcional ao porte do empreendimento, à substância mineral, à disponibilidade tecnológica, à infraestrutura existente, ao estágio de maturidade do projeto e à viabilidade econômica”, diz o documento.
Credenciamento e benefícios
De acordo com o decreto, o procedimento de credenciamento será instaurado por requerimento do interessado e instruído com documentos de regularidade jurídica, fiscal, ambiental, trabalhista, fundiária, minerária, hídrica e econômico-financeira, quando forem aplicáveis. As empresas do setor que aderirem ao regime poderão contar com benefícios como:
- Prioridade na tramitação administrativa em órgãos estaduais;
- Apoio institucional para projetos de pesquisa, inovação e sustentabilidade;
- Acesso a recursos do fundo estadual FEDMC;
- Possibilidade de diferimento no pagamento de ICMS para projetos que optarem pela industrialização em território goiano.
Zonas Especiais e Sustentabilidade
O Governo poderá instituir as ZEMCs em áreas com alto potencial geológico e relevância estratégica. Essas zonas contarão com planejamento territorial integrado e foco em infraestrutura. O texto reforça que o licenciamento ambiental e a outorga de recursos hídricos continuam sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
O decreto também estabelece critérios rigorosos para a segurança de barragens e a disposição de rejeitos. A AMIC/GO manterá uma plataforma pública de transparência para monitorar os projetos, investimentos e indicadores de impacto socioeconômico. O descumprimento das obrigações pode resultar em advertências, suspensão de benefícios e até a rescisão do Termo de Compromisso Estratégico (TCE).
Terras raras em Goiás
O termo "terras raras" se refere a um grupo específico de 17 elementos químicos e precisa de duas características fundamentais: possuir uma concentração desses elementos e que seja economicamente viável para a extração deles. Goiás se destaca quando o assunto é terras raras devido a Minaçu, no norte de Goiás, ser a única cidade fora da Ásia a produzir em escala comercial quatro elementos essenciais.
Na cidade existe um depósito de argila iônica, com concentrações significativas de ETRs leves (Neodímio (Nd) e Praseodímio (Pr)) e ETRs pesadas (Disprósio (Dy) e Térbio (Tb)), muito valorizados no mercado global por suas aplicações em tecnologia e energia limpa. O principal uso das terras raras pesadas está em ímãs permanentes, componentes críticos para tecnologias de eletromobilidade, robótica e alta tecnologia. Estão presentes em motores de veículos elétricos, geradores de turbinas eólicas, aplicações em eletrônicos, equipamentos industriais e outras soluções tecnológicas que exigem alto desempenho magnético.
A mineradora Serra Verde, que atua em Minaçu, é considerada a única operação fora da Ásia a produzir, em escala, os quatro elementos magnéticos essenciais de terras raras. A exploração desses minerais pode gerar mais de 12 mil empregos diretos, conforme estimativas.
