O governo federal autorizou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21).
Destinação dos recursos
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficarão sob execução do próprio INSS. A finalidade é devolver valores descontados irregularmente de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A liberação ocorre por meio da Medida Provisória nº 1.378, que produz efeitos imediatos, mas ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser convertida em lei. O crédito extraordinário é previsto na Constituição Federal para custear despesas urgentes e imprevisíveis, permitindo ao governo liberar os recursos antes da aprovação definitiva do Congresso Nacional.
Investigações em andamento
A autorização dos recursos ocorre em meio às investigações sobre um esquema de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Na última semana, a Polícia Federal concluiu o primeiro inquérito da Operação Sem Desconto, que apura cobranças irregulares feitas entre 2019 e 2024 por entidades conveniadas ao INSS. A estimativa é que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas sem autorização nesse período.
Entre os indiciados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e o ex-diretor de Benefícios da autarquia, André Fidelis. O relatório final dessa primeira etapa da investigação trata das irregularidades relacionadas à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde está sob relatoria do ministro André Mendonça.
