O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio tribunal recebam remunerações acima do teto constitucional. A decisão, tomada pelo plenário do TCU na semana passada, permite que o salário e a gratificação por funções de direção, chefia e assessoramento sejam considerados separadamente. Com isso, o teto constitucional — atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — não será aplicado à soma dos dois pagamentos, mas sim a cada um individualmente.
Mecanismo conhecido como 'penduricalho'
A gratificação é um adicional pago a servidores que exercem funções especiais, como chefia ou direção. Esses mecanismos para driblar o limite máximo de remuneração são chamados de "penduricalhos". A Constituição Federal determina que verbas de caráter remuneratório, pagas pelo trabalho exercido pelo agente público, devem estar submetidas ao teto. No entanto, a decisão do TCU abre brecha para que os valores ultrapassem esse limite.
Reajuste de até 40% para servidores do TCU
Além da autorização para super-salários, o TCU propôs um reajuste nas gratificações pagas a seus próprios servidores. O aumento pode chegar a 40%. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional na quarta-feira, mesmo dia da decisão sobre os penduricalhos, pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. Segundo cálculos do tribunal, são pagas 923 gratificações atualmente. Se o reajuste for aprovado, o custo anual para os cofres públicos será de R$ 27,7 milhões.
Entre os exemplos de reajuste, o nível 1 passa de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,19 por mês, enquanto o nível 8, o mais elevado, sobe de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98.
Justificativa do TCU
No ofício enviado ao Congresso, o TCU argumenta: "Observa-se progressiva defasagem dos valores das funções de confiança quando comparados à complexidade das responsabilidades atualmente exercidas e aos padrões remuneratórios praticados em órgãos federais dotados de estruturas organizacionais equivalentes." O tribunal defende ainda que "a atualização proposta é estruturada de forma criteriosa e orientada por parâmetros de governança institucional, fortalecendo os postos de trabalho responsáveis pela supervisão de unidades técnicas, coordenação de fiscalizações de elevada complexidade, assessoramento superior e implementação das diretrizes estratégicas do Tribunal."
A proposta de reajuste foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pela GloboNews.
