O governo federal aposta em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida, que teve impacto estimado em R$ 27 bilhões, não prevê fonte de compensação e viola o princípio da isonomia, segundo a equipe econômica.
STF como última barreira fiscal
A estratégia do governo se baseia em uma súmula vinculante em discussão no STF, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, que visa impedir leis que criem despesas obrigatórias sem estimativa de impacto financeiro. Caso aprovada, a súmula poderia invalidar a PEC, evitando o rombo bilionário nas contas públicas.
O texto foi aprovado pelo Senado na última terça-feira, com amplo apoio parlamentar. No entanto, a ausência de uma fonte de custeio para a aposentadoria especial gerou alerta na área econômica, que calcula que a medida pode comprometer o equilíbrio fiscal nos próximos anos.
Impacto de R$ 27 bilhões sem contrapartida
Segundo estimativas oficiais, a aposentadoria especial para agentes de saúde representará um custo adicional de R$ 27 bilhões aos cofres públicos. A PEC não estabelece qualquer contribuição extra ou ajuste em outros benefícios para compensar o gasto, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo argumenta que a medida fere o princípio da isonomia, pois concede vantagens a uma categoria sem justificativa técnica clara. Além disso, a falta de fonte de custeio pode forçar cortes em outras áreas ou aumento de impostos.
Próximos passos no STF
A decisão do STF sobre a súmula vinculante de Gilmar Mendes é aguardada com expectativa. Caso o tribunal acate o entendimento, a PEC poderá ser declarada inconstitucional, mesmo após a aprovação pelo Congresso. A equipe econômica já prepara argumentos técnicos para subsidiar o julgamento.
Entidades representativas dos agentes de saúde defendem a aposentadoria especial como reconhecimento das condições de trabalho durante a pandemia de Covid-19. No entanto, o governo insiste que a medida precisa ser acompanhada de responsabilidade fiscal.
