Retrocessos institucionais costumam ser difíceis de quantificar. Muitas vezes, seus efeitos aparecem apenas anos depois, diluídos em mudanças aparentemente técnicas que enfraquecem regras, reduzem controles ou ampliam privilégios. O levantamento publicado pelo Estadão recentemente tem o mérito de transformar um desses retrocessos em números concretos antes mesmo de ele se consumar.
Valores impressionantes
A reportagem mostra que, entre 2018 e 2025, partidos políticos declararam ao menos R$ 163,5 milhões em juros, multas eleitorais e devoluções de recursos. Em valores corrigidos pela inflação, o montante chega a R$ 184,7 milhões. Essas despesas são decorrentes de atrasos, irregularidades, descumprimento de obrigações legais ou uso inadequado de verbas públicas. Pela minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara no mês passado, esses valores poderão ser pagos com recursos do Fundo Partidário ou ter sua cobrança facilitada por parcelamentos que chegam a 15 anos. O texto ainda precisa ser votado pelos senadores, e não há previsão de quando isso deve ocorrer.
Escolha política consciente
Até lá, esses milhões de reais ajudam a representar a dimensão financeira de uma escolha política consciente dos deputados. Ao aprovar a nova regra, a Câmara decidiu que parte relevante das consequências econômicas impostas aos partidos por órgãos de controle poderá ser absorvida, direta ou indiretamente, pelo próprio sistema de financiamento público da atividade partidária.
Contradição evidente
A contradição é evidente. Recursos públicos destinados ao fortalecimento da democracia passam a financiar punições decorrentes do uso inadequado desses mesmos recursos. Em qualquer área da administração pública, a lógica pareceria absurda e funcionaria como uma espécie de absolvição indireta aos erros cometidos. No sistema político brasileiro, tornou-se perfeitamente aceitável.
Efeito institucional preocupante
Mais preocupante ainda é o efeito institucional dessa mudança. O debate público sobre sanções eleitorais costuma concentrar atenção em casos de cassação de mandato, inelegibilidade ou perda de direitos políticos. São medidas que naturalmente despertam maior interesse por afetarem diretamente a representação popular. Ocorre que a maioria das decisões da Justiça Eleitoral não trata desses temas. Na prática, o principal instrumento de fiscalização exercido pela Justiça Eleitoral sobre partidos e campanhas é justamente de natureza econômico-financeira. Multas, devoluções de recursos e outras penalidades patrimoniais constituem o núcleo cotidiano da atividade de controle exercida pelos tribunais eleitorais.
Papel das sanções econômicas
Não se trata de defender cassações em massa nem de minimizar a importância da estabilidade institucional. A perda de um mandato legitimamente conquistado nas urnas é uma medida extrema que deve continuar cercada de cautelas. Mas é precisamente por isso que as sanções econômicas têm papel tão relevante no sistema eleitoral. Elas funcionam como o mecanismo ordinário de correção e disciplina das condutas partidárias.
Quando o sistema político cria mecanismos para neutralizar essas consequências, não elimina formalmente as punições, mas reduz significativamente sua capacidade de produzir efeitos concretos.
Contraste com o Fundo Eleitoral
O contraste se torna ainda mais incômodo diante do anúncio recente da distribuição dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para 2026. O financiamento público de campanhas foi concebido como uma resposta aos abusos do antigo modelo de doações empresariais e como instrumento de proteção da democracia contra a captura pelo poder econômico. Sua legitimidade depende, portanto, de mecanismos robustos de controle e prestação de contas.
A proposta aprovada pela Câmara segue na direção oposta. Os R$ 163,5 milhões identificados pelo Estadão mostram que a mudança não apenas flexibiliza normas eleitorais, mas também enfraquece o principal mecanismo de responsabilização que os partidos efetivamente enfrentam. O levantamento dá rosto e valor ao problema. É a conta, em dinheiro vivo, de mais um retrocesso produzido por um sistema político cada vez mais empenhado em proteger a si próprio.
