A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro retirou da Refit, antiga refinaria de Manguinhos, o direito ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de combustível. A medida, solicitada pela própria secretaria, representa o fim do maior esquema de sonegação fiscal já registrado no estado, segundo investigadores.
Mecanismo do esquema criminoso
O benefício do diferimento permitia que a Refit importasse combustível quase pronto, mas declarando o material como matéria-prima. A empresa simulava uma operação de refino em sua unidade fantasma em Manguinhos, que, conforme as investigações, era apenas uma fachada para evitar o pagamento do ICMS na entrada do produto no país. Com o diferimento, a empresa deveria recolher o imposto apenas no momento da venda ao consumidor final, o que nunca ocorria.
Dessa forma, a Refit não pagava impostos nem na importação nem na venda nos postos de gasolina, conseguindo comercializar o combustível a preços mais baixos que os concorrentes. Isso destruía o mercado formal, que cumpre suas obrigações tributárias. Com os recursos economizados, a empresa financiava políticos, conforme apontam investigações em andamento na Polícia Federal.
Desenquadramento e consequências
A Secretaria de Fazenda já comunicou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a exclusão da Refit do benefício fiscal. Após uma auditoria detalhada, foram encontradas inconsistências na documentação apresentada pela empresa para comprovar os requisitos necessários à manutenção do incentivo. Com a anulação, a secretaria realizará uma fiscalização para verificar se houve uso irregular do benefício. Se confirmado, a refinaria poderá ser multada.
A decisão foi tomada pelo secretário Guilherme Mercês, contrariando interesses políticos no estado. Em uma ironia, Mercês havia sido afastado do cargo no governo Cláudio Castro (PL) justamente por se opor aos interesses da Refit. Durante sua gestão anterior, ele apertou o cerco contra grandes devedores do estado, com respaldo jurídico do procurador Bruno Dubeux, que se recusava a assinar pareceres favoráveis à Refit. O trabalho da dupla elevou a arrecadação estadual em 17% em 2021, gerando R$ 800 milhões extras aos cofres públicos naquele ano.
Mercês e Dubeux foram afastados no governo Castro e reconduzidos assim que o governador interino, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, assumiu o cargo.
Investigações em andamento
A Refit é apontada como a maior devedora de impostos do Brasil. Investigações da Polícia Federal indicam que um fundo ligado à empresa pagou R$ 14,2 milhões para uma empresa da família do senador Ciro Nogueira. O governo do RJ já havia bloqueado 19 empresas ligadas à Refit de emitirem notas fiscais e cassado a Inscrição Estadual da refinaria. O empresário Ricardo Magro, à frente do grupo, é alvo de operação da PF.
