Decisão de Moraes permite remição de pena por estudo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto a realizar cursos a distância para reduzir sua pena de 26 anos de prisão. A decisão, divulgada neste sábado (13), também inclui o militar da reserva no programa de leitura, ambas medidas previstas na Lei de Execução Penal para remição de pena.
Braga Netto foi condenado por participação na trama golpista de 2022, que visava impedir a posse do presidente eleito. A pena de 26 anos foi imposta em julgamento no STF, e o ex-ministro está preso desde então.
Detalhes da autorização
Segundo a decisão de Moraes, Braga Netto poderá se inscrever em cursos de ensino a distância oferecidos por instituições credenciadas, desde que cumpra a carga horária mínima exigida por lei. A cada 12 horas de estudo, ele terá direito a remir um dia de pena. O programa de leitura, por sua vez, permite a redução de quatro dias de pena para cada obra lida e resenhada, limitado a 12 obras por ano.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à autorização, desde que sejam observadas as diretrizes legais e que os cursos não interfiram na segurança do presídio. "A remição pelo estudo é um direito do apenado, desde que comprovada a efetiva participação", afirmou a PGR em parecer.
Repercussão e contexto
A decisão gerou reações divergentes. Especialistas em direito penal apontam que a medida é legal e segue precedentes do STF. "A remição de pena por estudo é um instrumento legal e não privilégio. Qualquer preso pode requerer", explicou o advogado criminalista Carlos Alberto. Por outro lado, críticos consideram que a pena de 26 anos é branda para um crime de tentativa de golpe e que a redução por estudo pode ser vista como benefício excessivo.
Braga Netto é o primeiro condenado pela trama golpista a obter autorização para remição por estudo. Outros réus, como o ex-ministro Augusto Heleno e o ex-diretor da ABIN Alexandre Ramagem, também podem buscar benefícios similares.
