A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para resguardar o orçamento das agências reguladoras de possíveis contingenciamentos. Os senadores também aprovaram um requerimento de urgência, permitindo que a proposta vá diretamente ao plenário, sem necessidade de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Blindagem orçamentária
Com a aprovação, as despesas das agências reguladoras não poderão mais ser contingenciadas para cumprir metas fiscais do arcabouço fiscal. O relator e presidente da CI, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo do projeto original, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). A versão inicial protegia apenas despesas custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. O novo parecer estende a proteção a todas as atividades das agências, independentemente da fonte de financiamento.
Segundo Marcos Rogério, a distinção entre atividades-fim e atividades-meio gera controvérsias, e a maior parte dos gastos das agências, inclusive com capacitação, é bancada pelo orçamento ordinário. Assim, uma proteção restrita a fundos específicos seria ineficaz.
Posição do governo
O governo é contrário à proposta, argumentando que proibir contingenciamentos congela a margem discricionária do gestor público, engessa o orçamento e reduz a já pequena parcela de recursos livres. A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) chegou a pedir vista, mas um acordo permitiu a votação após audiência pública com diretores das agências.
Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso havia aprovado regra semelhante, vetada pelo presidente Lula. Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram que articularão com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a derrubada do veto na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.
