O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que deseja votar nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui aposentadoria especial para agentes de saúde. A medida é uma das chamadas pautas-bomba que o governo tenta conter no Congresso. Questionado se os dois turnos de votação seriam realizados hoje, Alcolumbre confirmou e declarou: “Eu quero fazer o que eu fiz no compromisso, eu quero votar. Eu quero votar tudo”. A declaração foi dada antes de abrir a sessão plenária.
Tramitação e acordo frustrado
A PEC já havia entrado na pauta de votações há duas semanas, mas Alcolumbre determinou que seguisse o rito normal, com cinco sessões de discussão regimentalmente exigidas. A quinta e última sessão ocorre nesta terça, permitindo a votação de mérito em seguida. Diante da pressão, a articulação política do governo tentou um acordo com o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), para suavizar trechos, como a retirada da obrigação da União arcar com despesas estaduais e municipais. No entanto, integrantes da equipe econômica afirmaram que o acordo não sanaria o impacto nas contas públicas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), indicou que a negociação não avançou: “Não, pode até haver debate, mas não hoje”.
Conteúdo da PEC e impacto fiscal
O texto, já aprovado pela Câmara, permite que agentes de saúde se aposentem aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens), com direito à paridade (mesmo reajuste dos ativos) e integralidade (último salário da carreira). Esses princípios foram extintos no serviço público há 23 anos e nunca existiram no INSS. Especialistas alertam que as mudanças fragilizam a Previdência. Estudos do Ministério da Previdência indicam que, se aprovada, a PEC elevará o déficit do regime de aposentadoria em R$ 29,31 bilhões em dez anos: R$ 18,46 bilhões sobre os sistemas previdenciários municipais e R$ 10,85 bilhões sobre a União. O impacto atuarial total chega a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Atualmente, há 230.842 agentes de saúde em regimes próprios e 135.770 vinculados ao INSS. A estimativa não inclui a revisão de aposentadorias já concedidas nem o risco jurídico de outras carreiras exigirem regras facilitadas.
Ofensiva no STF e pressão política
Como forma de conter a medida, há uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, propôs uma orientação jurídica para que tribunais declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias sem indicar compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A votação ocorre em meio a uma série de derrotas da equipe econômica do governo, patrocinadas por Alcolumbre. Governistas reclamam que o senador também atrasou a tramitação da PEC que põe fim à jornada 6x1, bandeira do presidente Lula. Apesar da oposição do governo, senadores da base, inclusive do PT, sinalizam voto favorável devido ao apelo popular. Caso aprovada sem alterações no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.
