O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta segunda-feira (13) o Decreto 50.376/2026, que reestrutura administrativamente o Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência), responsável pelo pagamento de proventos de 241.565 aposentados e pensionistas. A reforma foi realizada sem aumento de despesas.
Cargos estratégicos exclusivos para servidores de carreira
A norma determina que funções estratégicas, como a direção de Administração, Finanças, Seguridade e de Investimentos, deverão ser assumidas exclusivamente por servidores estatutários de carreira de Especialista em Previdência Social. Atualmente, os diretores e gerentes do fundo já pertencem a essa carreira. A Diretoria Jurídica continuará sendo comandada por um procurador do Estado.
No caso da Diretoria Executiva, a instância será composta por cinco diretores nomeados pelo governador do Estado, todos devendo ser aprovados em exame de certificação para exercício do cargo. O mesmo requisito valerá para os 15 membros do Conselho de Administração, que também deverão passar por exame técnico. A avaliação será organizada "por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no segmento", conforme o decreto.
Mandato e recondução para representantes
O decreto também estabelece mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução, para os representantes dos segurados e dependentes no Conselho de Administração. A mudança atende aos requisitos do Programa Pró-Gestão RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social.
Novos mecanismos de transparência e gestão
Foram implementados novos mecanismos de transparência e gestão previdenciária. A política nacional de investimentos será explicitada em um Plano Anual de Investimentos. O decreto também cria a Gerência de Controle Interno e Auditoria, e a Assessoria de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, está prevista a descentralização de atribuições administrativas.
Foram extintas algumas assessorias, e a autarquia passará a ser liderada pela Diretoria Executiva. O decreto entra em vigor na data de publicação, valendo inclusive para o início do mandato dos membros do Conselho de Administração do fundo. As mudanças deverão ser detalhadas em um novo Regimento Interno. Enquanto o documento não é editado, permanecem válidas as atribuições estabelecidas pela Portaria 590/2025, de 18 de agosto.
