O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs). Também foi aprovado um calendário especial para anular o interstício de cinco dias entre o primeiro e o segundo turnos.
Votação e tramitação
Com a aprovação, os senadores encerraram as cinco sessões do primeiro turno e passaram para o segundo, que já começou a ser discutido nesta terça. Para ser aprovada em ambos os turnos, a proposta precisa de três quintos dos votos da Casa — ou seja, 49 votos. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que esta é "seu batismo de fogo". A senadora, que votou em abstenção, liberou a bancada da situação para votar como desejasse. Ao declarar o voto, saudou os agentes presentes na Casa e disse que o governo reconhece "o papel estratégico" desses servidores, mas que a proposta cria "despesas permanentes" para o país e pressiona não somente os estados e municípios, mas também a previdência.
— Muita coisa já foi assegurada pela emenda constitucional 120/2022 — citou a líder do governo, fazendo referência ao texto que dispõe sobre política remuneratória e de valorização desses profissionais. — Não é a posição da senadora ou do presidente Lula. É uma posição de governo.
Calendário acelerado
A quarta e penúltima discussão ocorreu na quinta-feira (9), em uma sessão deliberativa ordinária semipresencial. A terceira, na quarta-feira (8). A tramitação célere não é por acaso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acordou com os senadores que a PEC seria votada em segundo turno no dia 15 de julho, próxima quarta-feira, dois dias antes do início do recesso parlamentar.
A promulgação da emenda em sessão solene do Congresso Nacional deverá ocorrer no dia seguinte, quinta-feira (16), conforme explicou Sandro Cezar, membro do comando nacional pela aprovação da PEC 14, à coluna. A PEC 14/2021 foi incluída na Ordem do Dia do Senado poucos dias após ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025.
Entenda a PEC 14/2021
O projeto institui a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionados à comprovação de, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição e efetivo exercício na atividade, "em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas".
A última Reforma da Previdência, de 2019, instituiu a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, quando servidores federais. No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima foi estabelecida conforme suas próprias Constituições e Leis Orgânicas, observando o tempo de contribuição e os requisitos próprios de cada ente.
O texto prevê que os proventos serão concedidos com integralidade e paridade, reajustados nas mesmas proporção e data dos servidores ativos, e veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo em hipótese de emergência em saúde pública. Também prevê a revisão dos proventos de agentes já aposentados, "desde que tenham cumprido os requisitos" necessários, embora sejam "vedados pagamentos retroativos".
Impacto financeiro e argumentos
O Ministério da Previdência Social estima um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social, nos primeiros dez anos. Ou seja, cerca de R$ 2,7 bilhões por ano. O cálculo leva em consideração 366.612 vínculos ativos de agentes, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025.
De acordo com a pasta, as estimativas "não consideram os efeitos retroativos da eventual revisão de aposentadorias já concedidas".
Servidores, por outro lado, argumentam que a medida é válida para conferir dignidade aos agentes, baseando seus argumentos em estudos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que traçam o perfil de mortalidade desses servidores. No caso dos agentes comunitários de saúde, por exemplo, um estudo mostrou que, entre 2013 e 2019, a maior parte desses servidores morreu, em média, aos 55 anos por doenças do aparelho circulatório e câncer. São 20 anos a menos do que a expectativa de vida brasileira, de 76 anos.
