O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que incluirá na pauta de votações desta semana o projeto de lei enviado pelo governo federal que propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1. A decisão foi tomada para destravar a pauta da Casa, que está travada devido ao regime de urgência constitucional imposto pelo Executivo ao texto.
Duas propostas, mesmo objetivo
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com teor idêntico já foi aprovada pelos deputados em 27 de maio e seguiu para o Senado. No entanto, o governo enviou um projeto de lei sobre o mesmo tema com pedido de urgência, o que acabou travando a pauta na Câmara. Dessa forma, duas propostas com o mesmo objetivo tramitam no Legislativo, mas por processos diferentes.
Urgência constitucional trava pauta
O pedido de urgência constitucional obriga o Congresso a analisar o projeto em até 45 dias na Câmara e sob o mesmo prazo no Senado. Se o prazo não for cumprido, a proposta passa a travar a pauta de votações, impedindo a análise da maioria dos demais projetos até que seja apreciada. Motta chegou a solicitar que o governo retirasse a urgência, mas não foi atendido.
Para destravar a pauta e votar outros projetos de seu interesse, como o que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), o presidente da Câmara decidiu votar a proposta do governo. Inicialmente, o projeto seria usado para regulamentar a jornada de profissões específicas, mas diante do travamento, Motta optou por votar o texto com o mesmo teor da PEC já aprovada, acelerando a discussão.
A manobra de Motta também transfere a pressão pela não aprovação do tema, popular em ano eleitoral, para o Senado. O texto deverá ser aprovado em até 45 dias na Casa vizinha; caso contrário, também travará a pauta.
Diferença entre PEC e projeto de lei
Embora tenham objetivos semelhantes, a PEC e o projeto de lei (PL) possuem processos de tramitação distintos no Congresso. A PEC altera a Constituição e exige tramitação mais rígida, enquanto o PL pode ser aprovado por rito mais simples.
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Tanto a PEC aprovada na Câmara quanto o PL enviado pelo governo propõem a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial. Se aprovado conforme a PEC já analisada, a transição será de 14 meses: as duas primeiras horas reduzidas em 60 dias após a promulgação da PEC e as outras duas horas, 12 meses depois.
Tramitação diferente
O processo para alterar um dispositivo constitucional é mais rígido, exige maior tempo de análise e quórum de votação mais amplo (três quintos), em comparação com um projeto de lei, que precisa de maioria simples para ser aprovado. Além disso, o PL depende do aval do presidente da República, que pode sancioná-lo ou vetá-lo, enquanto a PEC é promulgada após comum acordo entre Câmara e Senado, sem necessidade de manifestação da Presidência.
