O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou nesta segunda-feira, 22, um projeto de lei que permite aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) prestarem serviços jurídicos privados em paralelo ao cargo público.
“Essas iniciativas são expressão de um fenômeno mais amplo: a priorização de reivindicações corporativas em detrimento das atribuições e dos deveres do cargo”, afirmou o ministro em post no X.
Projeto aprovado na CCJC
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na terça-feira passada, 16. O texto autoriza advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, Federais e do Banco Central a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais. A medida não se aplica a ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.
Pela proposta, os profissionais ficam proibidos de atuar contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Eles também devem comunicar previamente a AGU sobre o exercício da atividade privada, e o órgão ficará obrigado a divulgar em seu site a lista dos membros que atuarem dessa forma.
Críticas de Gilmar Mendes
Ex-Advogado-Geral da União, Gilmar afirmou que a proposta subordina “a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros”. Para o ministro, o movimento deveria ser o inverso: em vez de abrir espaço para a atuação privada, o Congresso Nacional deveria aprovar emenda constitucional que vedasse de forma definitiva essa prática, que já ocorre no âmbito estadual.
Segundo ele, a iniciativa é “especialmente grave” por envolver profissionais que já figuram entre os mais bem remunerados do serviço público, “em descompasso evidente com a realidade da maioria dos brasileiros”.
Tramitação e relatoria
O PL tramita desde 2016. O relator da proposta foi o deputado Felipe Francischini (Podemos-PR).
