Decisão do STF atinge emendas Pix e de relator
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, em até 30 dias, um plano detalhado especificando a responsabilidade individual de cada parlamentar sobre as emendas impositivas e as chamadas emendas de relator. A decisão atende a uma ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Transparência e rastreabilidade
Dino estabeleceu que as emendas Pix — transferências diretas a estados e municípios sem necessidade de convênio — devem conter, obrigatoriamente, a identificação do autor da indicação, o objeto do gasto e o valor exato. Atualmente, cerca de R$ 12 bilhões desses recursos não têm autoria explícita, segundo dados do próprio governo. O ministro afirmou: “É inadmissível que o dinheiro público seja manejado sem que o cidadão saiba quem o indicou e para qual fim.”
Prazos e sanções
Caso o governo e o Congresso não cumpram a determinação no prazo estipulado, todas as emendas serão bloqueadas até que a transparência seja garantida. A decisão também exige que a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalize a aplicação dos recursos. Parlamentares da base governista reagiram com críticas, alegando que a medida burocratiza a liberação de verbas. Já a oposição elogiou a iniciativa como um avanço contra o clientelismo.
Impacto no orçamento
As emendas parlamentares representam cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2026. A decisão de Dino pode afetar a distribuição desses recursos, especialmente no segundo semestre, quando as indicações costumam ser intensificadas. Especialistas em direito público apontam que a medida é um marco para a governança fiscal e pode reduzir irregularidades.
