CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contra. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o tema. Posteriormente, a matéria segue para o Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
A decisão da CCJ ocorre em um cenário de divergências entre especialistas e parlamentares sobre a redução da maioridade penal. Pesquisas de opinião recentes indicam apoio popular de 84% a 90% à medida. As opiniões se dividem entre a pressão popular por justiça e o receio de que as prisões se tornem escolas do crime.
Principais pontos da PEC
- Redução da maioridade penal: Altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, tornando o jovem penalmente imputável.
- Separação de outros presos: Determina que adolescentes de 16 a 18 anos cumpram pena em estabelecimentos distintos dos presos maiores de 18 anos.
- Foco em crimes graves: O relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que, no debate de mérito, a mudança seja aplicada especificamente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Visão dos especialistas
Em 13 de maio, a CCJ promoveu audiência pública para ouvir estudiosos e profissionais sobre a PEC. Veja os principais argumentos apresentados:
A favor da redução
- Viabilidade jurídica: O professor Fabrício Mendes (IDP) afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas, e o artigo 228 da Constituição não deve ser uma muralha contra mudanças sociais.
- Política criminal: Juristas como Miguel Reale Júnior consideram a inimputabilidade uma opção de política criminal, não um direito individual irreformável.
- Inibir o crime: O relator Coronel Assis citou estudos indicando que a punição mais rígida após os 18 anos reduz em 63% as prisões por homicídio.
- Discernimento: Deputados como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF) sustentam que jovens de 16 anos têm pleno discernimento de seus atos.
- Clamor popular: Pesquisas de opinião mostram que até 90% da população apoia a redução.
Contra a redução
- Inconstitucionalidade: A promotora Danielle Cavali Tuoto (CNMP) classificou a proposta como inconstitucional por atingir direitos fundamentais.
- Lotação do sistema prisional: O sistema prisional, com 227 mil mandados em aberto, não teria capacidade para receber adolescentes.
- Reincidência: Deila Martins (Conanda) e Livia de Souza Vidal (MDH) apontaram que a reincidência no sistema adulto (42,5%) é superior à do sistema socioeducativo (23,9%).
- Facções: A OAB e outras entidades defenderam que levar jovens para presídios facilitaria o recrutamento por facções.
- ECA e educação: Deputados como Paulo Teixeira (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendem o fortalecimento do ECA e investimentos em educação.
Experiências internacionais
- Argentina: Reduziu a maioridade de 16 para 14 anos em crimes graves.
- Reino Unido: Responsabilidade penal a partir dos 10 anos.
- Suécia: Discute reduzir de 15 para 13 anos.
- Dinamarca: Reduziu de 15 para 14 anos em 2010, mas reverteu em 2012 devido ao aumento da reincidência.
- Estados Unidos: Varia entre 12 e 16 anos.
- China: Maioridade penal aos 14 anos para crimes graves.
